norma nº 2107/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.107, de 08 de abril de 1.994.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS E CONVERTER
SALARIOS E VENCIMENTOS EM UNIDADE
REAL DE VALOR — URV.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
ecretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a
eguinte Lei:
Art. 19 - Para a composição dos salários e vencimentos
elativos ao mês de março de 1.994, fica a Prefeita Municipal
utórizada a conceder abono no percentual de 12% (doze por
ento) aos servidores públicos municipais, calculados sobre os
entimentos pagos em 28 de fevereiro de 1.994.
art. 20 - após a incorporação do abono referido no
rtigo anterior, os salários e vencimentos dos servidores
públicos municipais serão convertidos em Unidade Real de Valor —
URV, calculados através da divisão do valor nominal pela URV do
dia vinte e oito de fevereiro de 1.994, fixado em CR$637,64
(seiscentos e trinta e sete cruzeiros reais, sessenta e quatro
centavos), pela Medida Provisória nº434, de 27 de fevereiro de
«994.
Art. 3º = O disposto nos artigos anteriores será
aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de
Cargos e Vencimentos, vigente no município, relativos aos
respectivos simbolos, conforme planilha anexa e será extensivo
aos servidores aposentados e pensionistas.
Art. 40 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a primeiro de março de 1.994,
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 09 de abril de 1,99%
/ N !
Menicucci de Oliveira ”
Jussara
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE SALARIOS E VENCIMENTOS EM URV
MES DE MARÇO — 1.994
SIMBOLO URV
S-D1 83,42
s-g2 89,25
S-0s 95,44
s-a4 102,19
S-25 109,31
S-B6 115,90
S-07 122,82
S-28 130,22
s-D9 137,97
S-10 146,40
s=11 155,01
S-12 164,38
S-13 174,17
S-14 184,69
s-15 195,70
S-16 207,54
S-17 219,95
s-18 233,13
S-19 247,83
S-20 261,99
s-21 277,65
s-22 294,39
S-23 312,00
S-24 343,39
s-z5 363,81
S-26 415,96