norma nº 2110/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO2.110, de 27 de abril de 1.994,
REFERENDA E REITERA O CONVENIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICIPIO DE LAVRAS, O ESTADO DE
MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
É (8) Povo do Município de Lavras, por seus
epresentantes, decretou, e eu, em seu nome, com a graça de
eus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 -— Fica referendado e reiterado o Convênio
e Mútua Cooperação celebrado entre o Município de Lavras e o
stado de Minas Gerais, firmado em 31.12.93, o qual fica fazendo parte
tegrante da presente Lei, em forma de ANEXO UNICO.
Art. 20 - As despesas diretas e indiretas do
Município, decorrentes do Convênio de que trata a presente Lei,
correrão E conta da seguinte dotação orçamentária:
0205-28411852.034; 2205-08411902.036; 02205-084219882.939;
0205-08431962.043: 0U205-08431972.044 e 0205-28431982.045 -—
Manutenção de Convênio com o CAIC.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 27 de abril de 1.994.
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RA MENICUCCI DE OLIVEIRA —
Prefeita MUnicipal
JUSSÊ
ssa > =
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PALÁCIO DA LIBERDADE
ONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS / MUNICÍPIO DE LAVRAS .
CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO
QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM
LADO O GOVERNO DE MINAS GERAIS
E DO OUTRÓ O MUNICÍPIO DE
“O LAVRAS...
O Governo do Estado de Minas Gerais, doravante
denominado de ESTADO, CGC/my nº 18788398/0001- -38, neste ato
representado pelo seu Governador HÉLIO CARVALHO GARCIA e o
Município de LAVRAS, doravante denominado de MUNICÍPIO,
neste ato representado pelo seu Prefeito JUSSARA MENICUCCI
DE OLIVEIRA, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, nos
termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÉUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a assunção pelo
MUNICÍPIO da responsabilidade pela gestão da Unidade de
Serviço Itália Cautiero Franco , localizada no Bairro
Jardim Campestre, no âmbito do Programa Nacional de Atenção
Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS RESPONSABILIDADES
Cabe, especificamente, a cada um dos conveniados, as
seguintes responsabilidades:
I - AO ESTADO:
a) supervisionar e orientar o MUNICÍPIO na gestão da
Unidade de Serviços;
: b) estabelecer mecanismos de controle e avaliação que
“permitam aferir o desempenho operacional da Unidade de
“Serviço em termos de qualidade;
c) fiscalizar a consecução dos objetivos do Programa
Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente -
* PRONAICA - na Unidade de Serviço;
d) controlar e avaliar o desenvolvimento das ações
“necessárias à execução do presente convênio.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PALÁCIO DA LIBERDADE
II - AO MUNICÍPIO:
a) assumir o funcionamento da Unidade de Serviço,
romovendo sua manutenção física, incluídas as construções,
obiliário, equipamentos e instalações, redes elétrica e
idráulica, dotando-se de condições de resolutividade nas
ções de atenção integral à criança e ao adolescente;
b) incluir no Orçamento do Município, através de Lei de
rçamento ou crédito adicional, dotação específica, com
ódigo da fonte identificadora da sua origem, para despesas
orrentes e de capital necessárias ao, funcionamento da
nidade de Serviço; e
ts, cw
c) elaborar o relatório de execução financeira quanto à
xecução da gestão e consecução dos objetivos;
d). promover a mobilização para a participação
comunitária, com vistas à viabilização do Programa Nacional
de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS BENS
Os materiais e equipamentos instalados nas Unidades de
Serviço de propriedade da União Federal, comporão seu
inventário e permanecerão localizados nas Unidades de
Serviços, na forma do art. 56 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
Parágrafo Único - Na hipótese de avaria, desvio ou
desaparecimento de bens imóveis, materiais ou equipamentos,
fica o MUNICÍPIO obrigado a providenciar a reposição dos
mesmos às suas próprias expensas, em idênticas condições
recebidas.
CLÉUSULA QUARTE: DA GESTÃO E SUA TRANSFERÊNCIA
A gestão das Unidades será de inteira responsabilidade
“do MUNICÍPIO, podendo, contudo, ser transferida a outros
órgãos municipais ou a entidades filantrópicas, que
comprovadamente possuam condições para assumir tais
encargos, mediante concordância prévia do ESTADO.
Parágrafo Único - A transferência prevista nesta
cláusula não exclui a responsabilidade do MUNICÍPIO, no que
se refere ao regular funcionamento das Unidades de Serviço.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio é de I(um) ano,
podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.
ND)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PALÁCIO DA LIBERDADE
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte - MG,
para dirimir qualquer dúvida resultante da execução do
“presente CONVÊNIO.
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o
presente documento em 4(quatro) vias de igual teor e forma,
perante as testemunhas abaixo.
ae
Belo Horizonte, .. 2/ de ij ermleo de 1993,
N
HÉI CARVALHO aa
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
f
JUSSARA MIM, CI DE OLIVEIRA
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE LAVRAS
Testemunhas:
Cope ca BIN PARA
NOME : kpigrrewecemo SREN UCS ZA
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