norma nº 2111/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 2.111, de 27 de abril de 1,994.
REFERENDA E REITERA O CONVENIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICIPIO DE LAVRAS, O HOSPITAL
Vaz MONTEIRO DE ASSISTENCIA A INFANCIA E
A MATERNIDADE E A SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE LAVRAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
(a) Povo do Município de Lavras; por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, com a graça de
Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica referendado e reiterado o Convênio
celebrado entre o Município de Lavras, a Santa Casa de
Misericórdia de Lavras e o Hospital Vaz Monteiro de Assistência
à Infância e à Maternidade, firmado em 23.05.93.
Art. 2º - As despesas diretas e indiretas do
Município, no exercício de 1.993, decorrentes do Convênio de que
trata a presente Lei, correram à conta da seguinte dotação
orçamentária: 2.6-153754282.067-3.1,3.2.
Art. 3º — Ficam, também, referendadas as despesas
decorrentes dos atendimentos prestados pelas entidades
Conveniadas, nos meses de março e abril de 1.993.
Art. 40 — No exercício de 1.994, as despesas
diretas e indiretas do Município, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 2301-13754282.003-3.1.3.2.
Parágrafo único — Nos exercícios seguintes, as
despesas correrão através de dotações orçamentárias próprias.
Art. 69 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura a de Laxr S, 27 de abril de 1.994,
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JUSSA [af MENICUCCI DE SEGA y
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 87.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVENIO QUE ENTRE SICELEDRAM q
MUNICIPIO DE LAVRAS, SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE LAVRAS E HOSPITAL vaz
MONTEIRO DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A
MATERNIDADE .
Convênio que entre si celebram, de um lado o Município de
Lavras, COL nS18.294.376/0001-07, neste ato representado pela
Prefeita Municipal Jussara -Menicucci de Oliveira, doravante
denominado apenas MUNICIPIO e, de outro lado, Santa Casa de
Misericórdia de Lavras e Hospital Vaz Monteiro de Assistência à
Infancia e à Maternidade, ambos entidades filantrópicas,
declarados. de utilidade pública, estabelecidas nesta cidade,
sendo a primeira 'a Rúa Monsenhor Aureliano, nº2Q, inscrita no
—"CcCc/mMF sob o «O B73.266/0001-05; e, o segundo à Rua Costa
Pereira, n9125, inscrito no CGC/MF sob o nº22.073.3B1/0001-71,
doravante denominados apenas' CONVENIADOS, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fundementa-se o presente Convênio nas disposições contidas
na Lei n91,75S8, de 280 de junho de 1.989, no caráter de urgência e
relevância pública dos serviços a serem prestados pelos
CONVENIADOS, bem como nas disposições contidas no artigo 197 da
“Constituição Federal e artigos 69, 16, inciso IX, 168, 170, 8 19
e 205 e parágrafo.
CLALUSULA SEGUNDA
OBJETIVO
Constitui-se objeto do presente Convênio a permissão, por
parte dos CONVENIADOS, para a instalação e funcionamento em suas
“dependências, do Pronto Socorro Municipal, criado pela Lei
n2L.7536, de 28 de junho de 1.989.
CLALSULA TERCEIRA
REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
Em razão do «cumprimento do objetivo do presente Convênio,
previsto na cláusula anterior, os CONVENIADOS serão remunerados
mensalmente, à razão de Cr$66D.0D0.000,0M (seiscentos e sessenta
“milhões de cruzeiros), atualizáveis a partir do segundo mês, pela
variação do IGP-M/FGV, cujos pagamentos dar-se-go até o 58
(quinto) dia útil de cada mês. subsequente ao vencido, após o que,
serão corrigidos pela varíacão da UFIR, até o efetivo vagamento,
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a) Ers396. OND. 0DD,DA (trezentos e noventa e seis milhões
de cruzeiros), divididos em partes iguais aos CONVENIADOS;
b) Cr$264.000.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões
de cruzeiros), divididos em partes proporcionais ao atendimento
prestado por cada CONVENTADO.
PARAGRAFO UNICO
vem “ '
Cade CONVENIADO deverá informar à Secretaria Municipal de
Saúde, até o primeiro dia utili do mês subsequente ao atendimento,
o número de pessoas atendidas. í
CLAÚSULA QUARTA Vo
DHRIGACOES DAS PARTES o
1 = CONVENTADOS:
a) ceder todas as suas instalações e dependências, bem
como profissionais médicos e de saúde em geral, equipamentos €
medicamentos necessários ao atendimento médico-hospitalar de
emergência, em regime de 24 (vinte e quatro) horas/dia durante!
todo ao período de vigência deste Convênio, . à população do
Município de Lavras; . .
“e.
b) prestar atendimento de urgência em regime ambulatorial,
bem como as internações de pacientes que se fizerem necessárias;
c) emitir as guias E. T. E. Encaminhamento para Tratamento
Externos
TI - MUNICIPIO:
a) efetuar os pagamentos na forma prevista na cláusula
terceiras
b) proceder a remôção dos pacientes em ambulâncias
próprias, tendo em vista o pronto atendimento;
CLAUSULA QUINTA
VIGENCIA
O presente Convênio terá vigência por prazo de três anos e :
oito meses, iniciando-se em três de maio do corrente ano e
findando-se em S1 de dezembro de 1.996, prorrogável por mais Um
periodo de 12 (doze) meses, em caso de interesse reciproco.
pPaRaABRAFO UNICO
Ds efeitos jurídicos er financeiros do presente Convênios
ratificando e referendando os pagamentos por” atendimentos de
emergência levados a efeito, através de contratos temporários,
DO PO Too ssa do marco-de 1.993. , Vo] |
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Cc
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CLAUSULA SEXTA
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do exato cumprimento do disposto no presente
Convênio fica a cargo da Secretaria Municipal de Sa 2. Os
CONVENIADOS facilitarão os elementos necessários à fiscalização,
inclusive prestando esclarecimentos e informações bem como
assegurando o necessário acesso aos registros de atendimento e de
guias de E. T. E. fornecidas, Cor,
CLAUSULA SETIMA
ADMINISTRAÇÃO
. A administração do Pronto Socorro Municipal será procedida
pelas respectivas diretorias dos CONVENIADOS, sempre em |
consonância com as determinações emanadas pela Secretaria Munici-
pal de Saúda e Conselho Municipal de Saúde.
CLAUSULA OITAVA o Es o |
RESPONSABILIDADES - |
Us danos de qualquer natureza causados a terceiros, quer
seja por culpa ou dolo de seus profissionais da área de saúde, ;
empregados ou prepostos, bem como direitos e encargos sociais,
serão de responsabilidade exclusiva dos CONVENIADOS. | '
CLAUSULA NONA
RESCISÃO
Aplicam-se ao presente Convênio, onde cabivel, os princípios
e normas sobre rescisão administrativa ou judicial, dispostos no I
Decreto-Lei nº2.300/86. Pode ainda ser rescindido a qualquer |
tempo, desde que uma das partes descumpra as obrigações |
assumidas, ficando a parte infringente na obrigação de ressarcir
a parte inocente, as despesas decorrentes do seu cumprimento.
PARAGBRAFO ÚNICO
Em caso de rescisão por parte dos CONVENIADOS, impõe-se a
notificação prévia ev expressa, com antecedência mínima de 4
(sessenta dias).
CLAUSULA DÉCIMA
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão à con-
ta da seguinte dotação orçamentária: 2.6-13754282.067-3.1.3.2.
PDAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
FORO '
Elegem as partes o foro da Comarca de Lavras, para a solução
de quaisquer pendências decorrentes do presente Convênio.
Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente
em Dó (seis) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas
que também assinam. “o no tom
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de maio de 1.99%,
JUSSARA quad DE OLIVEIRA
-. Prefeita Municipal
“ODILO JERDORO LEITE FILHO
Secretário da Saúde
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GYLSON B> DE FIGUEIREDO
Provedor da San asa Misericórdia de Lavras
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IO MENTICUCCI
Hospital Vaz Monteiro
x VAL
Presidente d
TESTEMUNHAS: ==000 00020 no on