norma nº 2112/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N92.112 de 27 de abril de 1.994.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COMISSÃO AREA AZUL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica declarado de Utilidade Pública a Comis-
são Area Azul, 'com sede nesta cidade de Lavras.
Art. 28 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 39 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução
da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras,em 27 de abril de 1.994.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA -
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Prefeita Municipal