norma nº 2116/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 2.116 de 20 de maio de 1.994.
DISPBE SOBRE O SERVIÇO FUNERARIO
NO MUNICIPIO DE LAVRAS E Da outras
PROVIDENCIAS.
por seus representantes,
o povo do Município de Lavras,
Graça de Deus, sanciono a
decretou e eu, em seu nome, com a
seguinte Leis
serviços funerários no
art. 19 — A prestação dos
Imente pelas disposições
Município de lavras será regida integra
contidas nesta Lei.
funerários serão prestados por
concessão vintenária, após
do respectivo Edital e
Art, 28 - Os serviços
execução indiretas, mediante
concorrência pública realizada na forma
da legislação especifica.
art. 3º - A abertura das concorrências para a
concessão dos serviços funerários no Município, são vinculadas
crescimento demográficos, observando-se a proporção de 21
(uma) concessão para cada 79.008 (setenta mil) habitantes,
sempre em conformidade com os dados estatísticos divulgados
oficialmente após a realização de cada censo.
ao
Fica desde já autorizado o Poder
concessão dos serviços
escimento demográfico na
PARAGRAFO UNICO: —
Executivo a proceder licitação para à
funerários, sempre que se verificar o cr
proporção mencionada neste artigo.
Art. 49 - As concessionárias dos serviços funerários
observarão, obrigatoriamente, as seguintes condições:
estado de funcionamento e
I — manter, em perfeito
próprios adaptados
limpos e higienizados, veículos
conservação,
nte ao transporte de féretros;
e destinados exclusivame
II - fornecer gratuitamente, mediante requisição da
Administração Pública Municipal, caixões para enterramento dos
indigentes e carentes falecídos no Municípios
a todas as encomendas de
III o - atender, diligentemente,
vedada a negativa sob
caixfes ou serviços de sua especialização,
qualquer pretexto;
a desinfecção dos veiculos, objetos e
Iv - proceder
velórios após cada utilização;
utensílios empregados nos
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É v — aparelhar-se para a ornamentação de salas
mortuárias, visando o pronto atendimento às solicitações para OS
velórios fúnebres;
VI — manter em local visível o Alvará de Funcionamento
e informação expressa mencionando O endereço e telefone do
Orgão competente da Administração Públicas, encarregado da
fiscalização e do atendimento às reclamações.
Art. 50 - O horário de funcionamento das empresas
concessionárias será das sete às vinte horas, diariamente, sendo
obrigatório o plantão noturno, facultando-se a elaboração de
escalas entre as mesmas.
art. 60 = É expressamente vedado às concessionárias do
serviço funerário, constituindo falta grave, agenciar serviços
de terceiros junto a hospitais, clinicas ou entidades
congêneres, mediante comissão ou recompensa, direta ou
indiretamente;
Art. 70 = É livre a opção de escolha da concessionária
por parte do usuário, não se admitindo qualquer tipo de acordo
ou escala para atendimento entre as mesmas, salvo no caso de
plantão, previsto no artigo quinto.
Art. 8º - A empresa Funerária Carvalho Lida.s
constituída anteriormente à vigência da Lei Orgânica do
Município de Lavras e desta Lei, em regime de livre
concorrência, fica assegurado o direito adquirido de exploração
e prestação dos serviços funerários, enquanto mantiver-se
regularmente constituída, vedada a abertura de filiais e
concessão de quaisguer outros privilégios em detrimento das
demais concessionárias, inclusive quanto às penalidades
previstas no artigo nono.
Art. 90 — Pelo descumprimento de quaisquer condições
estabelecidas nesta Lei e nos respectivos Editais de
Concorrência Pública, sujeitar-se-ãdo as concessionárias a
penalidades que vão de multa de 107 (cem) a 19.000 (dez mil)
uUFPL, elevadas ao dobra em caso de reincidência, e à cassação da
concessão, sem direito a qualquer indenização.
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os artigos 484 usgque 494, da Lei nº899, de 10 de
outubro de 1.978, Código de Posturas e de Regulamentação
Administrativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 20 de maio de 1.994,
N
DVD Z20 008 h ubui JUAN,
JUSSARA MENICUCCT DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Art. 119 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua