norma nº 2118/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO2,118 de 26 de maio de 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAR-
TICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICI-
PAL DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DA
MICRORREGIAO DO ALTO RIO GRANDE.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a participar do Consórcio intermunicipal de Saúde dos Municípios
da Microrregião do Alto Rio Grande.
Art. 2º - Para acorrer às despesas decorrentes desta
Lei, serão usados recursos previstos na seguinte dotação arça-
mentárias
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
g1 - Secretaria Municipal de Saúde
13754282.004 - Contribuição para formação do Consórcio Intermu-
nicipal de Saúde.
3,1,3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras,em 26 de maio de 1994.
VU
mal! Ra MENTCUCCT Te QUIVETRA”
| Prefeita Municipal