norma nº 2119/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 2.119, DE 01 DE JUNHO DE 1.994
AUTORIZO A DOAÇÃO DE IMOVEL
PUBLICO GUE MENCIONA AD SERVIÇO
SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, EM
COMPLEMENTAÇÃO A AREA DOADA
ANTERIORMENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
“decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Em cumprimento ao disposto na alinea “b",
“da cláusula terceira, do Convênio de Cooperação celebrado entre
ó Município de Lavras e o Serviço Social da Indústria -— SESI,
“autorizado pela Lei n92.065, de 17 de agosto de 1,993, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a doar o seguinte imóvel
pertencente à municipalidade:
Area de terreno medindo 864,06m? (oitocentos e sessenta e
quatro metros e seis centímetros quadrados), localizada nesta
cidade à Rua José Hilário, confrontando pela frente com a dita
rua; pela esquerda com Júlio Ceser Vitorino; pela direita com a
Serviço Social da Indústria - SESI; e pelos fundos com a BR 265.
Art. 29 = A doação a que se refere o artigo anterior
destina-se à complementação de área doada anteriormente,
devidamente autorizada pela Lei nº2.094, de 23 de dezembro de
1.993, para a construção, pelo SESI, do Centro de Atividades do
Trabalhador.
Art. SO — O Serviço Social da Indústria — SESI, terã o
prazo de BZ (dois) anos para concluir a finalidade referida no
artigo anterior, nos termos do disposto na cláusula segunda do
Convênio mencionado no artigo primeiro desta Lei, sob pena de
retrocessão ao Município.
Art. 40 — O terreno referido no artigo primeiro desta
Lei, objeto da doação é integrado ao domínio do Município em
decorrência de desapropriação amigável a Júlio Cesar Vitorino.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em Di de junho de 1.994.
JUSSARA MENICUCCE DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal