norma nº 2121/1994

277 í
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 2.121, DE 15 DE JUNHO DE 1.994
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMOVEL QUE
MENCIONA A FUNDAÇÃO aBRAHAM
KASINSKI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à Fundação Abraham Kasinski, reconhecida de Utilidade
Pública atraves da Lei 2.104, de B8 de abril de 1.994, o
seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
Toda a área de terreno que compõe o Parque Municipal
Florestal Abraham Kasinski, assim denominado pela Lei nO1,992,
de 16 de dezembro de 1.992, com 2709.68.81 hectares, confrontando
com a rodovia de ligação Lavras a Luminárias e com sucessores de
José Vilela Andrade Costa.
Art. 20 — O levantamento planimétrico da área que
compõe o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinsk, mencionado
no artigo primeiro, fica fazendo parte integrante desta Lei em
forma de anexo LI.
Art. 30 — “A doação) a que se refere o artigo primeiro
destina-se à execução, por parte da Donatária e as expensas
próprias, do projeto de construção dos equipamentos comunitários
demonstrados no anexo 1 e descritos no anexo II desta Lei.
E 19 — A execução global do projeto mencionado no
caput deste artigo deverá se dar em duas etapas distintas,
conforme especificação constante do anexo II, devendo a primaira
etapa ser concluída em até 30 (trinta) meses, contados a partir
da data da publicação desta Lei, sob pena de retrocessão ao
Município, sem que caiba indenização a qualquer títulos.
8 29 - A segunda etapa do projeto deverá ser
concluída em até 48 (quarenta e oito meses) após expirado o
prazo mencionado no parágrafo anteriar, também sob pena de
retrocessão ao Município, sem que caiba indenização a qualquer
título.
(Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
— Após a concretização da doação, toda a
e manutenção do complexo que componha o Parque
tal Abraham Kasinski. ficará a “go da
a o Municipio.
administraç
Municipal Flores
Donatária, sem qualquer ônus pe
Art. 48 - A presente Lei será integralmente transcrita
na escritura pública de doação, cuja lavratura, bem como os
encargos cartorários, fiscais e Os demais decorrentes da
presente doação correrão por conta da Donatária.
E) 19 - A escritura de doação só será lavrada após a
aprovação, peta Comissão estabelecida pela Prefeitura Municipal
através do Decreto 1L.L63, de U5 de maio de 1.994, do plano de
utilização da área, já proposto pela corap 7 Fundação Abraham
Kasinski.
8 - A Comissão terã o prazo máximo de um mês
para discussão e aprovação final do referido pleno.
E) 39 - “Se, tindo este prazo, a Comissão não tiver
aprovado um plano de utilização, fica automaticamente aprovado o
plano proposto pela COFAP / Fundação Bbraham tEasinski, para
imediata implementação.
jm)
& 49 - ge obras existentes no plano já proposto que
missão antes do período méximo
a, poderão ser
obtiverem a aprovaçs
previsto, ou que não forem obieto de discordânci
implementadas de imediato, ,
8 ao - As propostas de modificação feitas pela
Comissão terão que ser aprovadas por maioria absaluta de seus
membros
5 6a - Em caso de extinção da Donatária, todo o
complexo que componha o Parque Municipal Florestal Abraham
Kasinski, reverterá ao Município, sem qualquer ânus
Art. Su - Concluídas as obras mencionadas no parágrafo
19 do Artigo 42, o Parque, na sua integralidade, será destinado
precipuamente à preservação permanente e uso intensivo para fins
científicos, culturais e de lazer aberto graciosa &
irrestritamente ao público em geral, na forma de seu regimento
interno a ser oportunamente elaborado, admitindo-se apenas a
cobrança de taxas de inscrições, mensalidades e ingressos
referentes a cursos e eventos promovidos pela Donatária, quando
for o caso.
Art. 60 - O terreno referido no artigo primeiro desta
Lei, objeto da doação, é integrado ao domínio do Município em
decorrência de desapropriação judicial, com sentença datada de
“BAV.44, e permuta datada de er Ab.5t, cujas títulos são
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
vogameso os disp
Preteitura Municipal de Lavras, em 15 de
AAA
JUGBEARA MENT
Prefeital
Sa
UAM,
Pumnicipal
entrará em vigor na
data de
em contrário.
iunho
MT DE OLIVEIRA
de 1.994.
ELA
!
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SMEXO 1
(Levantamento Planimétrico)
LEGENDA EQUIPAMENTOS
|. PORTARIA
2. ESTACIONAMENTO
3. PRAÇA “ -
4. CENTRO DE INFORMAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES
8. TEATRO -
6- CENTRO DE MANUTENÇÃO
T. CASA DE VIGILANTE
B. PLAY GROUND
9- vesriákios
10 — QUADRAS
lb. POSTO DE VIGILÂNCIA
12. MIRANTE
13. QUIOSQUES
14. CAMINHOS
í
t
CERC
DIVI
PON
RIBE
VAL
MUR
CAM
PAL
MENA
DRE
== jvua
Ea ROD
O Jr
1 EC
O Jos
[wet] ES
INSTITUT
DE FLOR
FUNDAÇÃO
ABRAHAM |
LAVRAS -
PARQUE QU
BONITO
IMPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GNERO TE
icados)
s Comunitários a serem ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MERO 1Ã
"DO DE EQUIPAMENTOS COMUNTTARIOS A SEREM EDIFICADOS
LORESTAL ABRAHAM ICASINSII .
DESCR!
NO PARQUE MUNICIPAL”
PRIMEIRA ETAPA:
AREA EM 2 (ESTIMADO)
EQUIPAMENTO
PORTARIA PA UA
ESTACIONAMENTO LM, A
CENTRO DE INFORMAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO 156, NA |
PRAÇA LADA AA |
REFORMA DE RESIDENCIA Ta a
MIRONTE 25,90
PLAY GROUND LBA,
QUIOSQUES 15g, na
CAMINHOS E ESTRADAS e DA, A
CONVENTOS RECUPERAÇEO /VEGETAÇEO ET BOA, A
CAPELA ECUMENTCA 157, DO I
i
VESTIARIOS 105, 80
I
SEGUNDA ETAPAS
EQUIPAMENTO AREO EM MZ (ESTIMADO)
CENTRO DE MANUTENÇÃO 1890, UA
ESCOLA DE MUSICA - 202, BM
QUADRAS ESPORTIVAS 2. UMA, Da
POSTO DE VIGILANCIO gu ta
TESTRO DE ARENA LAMA