norma nº 2126/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO2.126, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.994.
AUTORIZA 8) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMDVEL QUE
MENCIONA AD ESTADO DE MINAS GERAIS
E DA OUTROS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 18 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar aq Estado de Minas Gerais, o seguinte imóvel pertencente
à municipalidade:
Terreno com área de 2000m?, situado neste município, no
Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, com as seguintes
confrontações: pela frente, numa extensão de 40 m com a Rua
Projetada; pelas laterais, numa extensão de 50 m e pelos fundos,
com extensão de 40 m; com o remanescente do terreno pertencente
a municipalidade, conforme croquis em anexo. O referido imóvei
constitui-se ainda; de parte de área. do terreno com área total
de 119.946 m?, adquirido em decorrência de desapropriação, em 18
de maio de 1988; por escritura pública lavrada pelo 19
Tabelionato desta Comarca, devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis, sob o nº 5-7.726, no livro de Registro
Geral de nº 2-Als às fls 188, em data de Oi de fevereiro de
1991.
Art. 29 — A doação do imóvel a que se refere o artigo
anterior, destina-se ao cumprimento de exigência, para
implantação no município, do programa “CURUMIM" da Secretaria de
Estado de Esportes, Lazer e Turismo.
Parágrafo único: as obras necessárias para implantação do
Programa CURUMIM, deverão ser concretizadas no prazo máximo de
um ano, sob pena de reversão do imóvel, objeto da doação, ao
Município.
Brit. 30 - A presente Lei será integralmente transcrita
na escritura pública de doação, cuja lavratura, bem como os
encargos cartorários, fiscais e os demais decorrentes da
presente doação correrão por conta da Donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 59 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de setembro de 1,994,
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JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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