norma nº 2140/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.140, de O1 de dezembro de 1.994.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE LAVRAS &
CONTRATAR A LOcaçÃão DE uma
MOTONIÍVELADORA, COM CLAUGULA DE
TRANSFERENCIO AO PATRIMONIO PÚBLICO ND
TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 — Fica a Chefe do Executivo do Município de
Lavras autorizada a celebrar contrato de locação, em até 24
(vinte e quatro) meses, de Oi (uma) motonivelaoras.
Parágrafo único = Este equipamento deverá ser, no
mínimo, ano de fabricação e modelo 1.994, zero quilômetro e sem
qualquer sinal de uso anterior.
Art. 28 - A lovação a que se refere o artigo anterior,
dar-se-á mediante processo licitatório a ser realizado na forma
da Lei Federal nºB,6466, de 21 de junho de 1.995, com redação dada
pela Lei Federal nº9.8683, de 08 de junho de 1.994.
Brt. 30 - O contrato a ser celebrado estabelecerá,
dentre outras condições, a de que o equipamento, na sua
integralidade, será transferido sem qualquer ônus acessório para
o Patrimônio Municipal, no término do prazo contratual.
Srt. 49 — Durante todo o prazo contratual, os impostos
e seguros do equipamento correrão à conta do Locador, o qual
deverá demonstrar a comprovação de sua regularidade &
Municipalidade, mediante a entrega dos documentos pertinentes à
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 58 - As despesas decorrentes da execução do
disposto nesta Lei, correrão, no exercício de 1.994, à conta da
seguinte dotação orçamentária: 020910603251055-4.1.2.0 e
0209165341069-4,1.2.0.
Parágrafo único — Nos exercícios seguintes, serão
mantidas no Orçamento Municipal, dotações próprias para acorrerem
as despesas decorrentes desta Leis
a
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 69 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 78 - Esta Loi entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em O1 de desembro de 1.994.
Juss RA MENICU 1 DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal