norma nº 2141/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.141, de Oi de dezembro de 1.994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMOVEL QUE
MENCIONA A EMPREGA TRAJE FORTE
UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA. E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 18 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à empresa Traje Forte Uniformes Profissionais Ltda. q
seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
Area de terreno de nºog, da Quadra nº0Oim do Distrito
Industrial, com 1.980,00m?, confrontando, pela frente, numa
extensão de 60 metros, com a Rua "B”; pelo lado esquerdo, numa
extensão de 46 metros, com o lote n903; pelo lado direito, numa
extensão de Z0 metros, com área, verde; e pelos fundos, numa
extensão de 65 metros, com área verde, conforme levantamento
topográfico em forma; de Anexo Unico desta Lei.
Art. 20 = “cf doação. a que sé refere o artigo primeiro,
destina-se a implantação, 'por parte da Donatária, de sua sede
própria, condicionada à construção de galpão adequado às suas
atividades industriais, voltadas para o ramo de confecções.
Art. so - “Ar execução global -das obras necessárias à
instalação da indústria; deveravse dar no prazo máximo de doís
anos; sob pena de reversso-daárea doada à Municipalidade,
independentemente de. quaisquer: procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a“gqualquerstrtulos
Art. 49 - A escritura pública de doação, além da
cláusula de reversão, será lavrada com cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de
hipoteca, vigirão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data
da escritura pública.
Art. 50 — A presente Lei será integralmente
transcrita na escritura pública de doação, cuja lavratura, bem
como os encargos cartorários, fiscais e os demais decorrentes da
presente doação correrão por conta da Doratária.
ADA
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Brt. 69 — Em caso de extinção da Donatárias, ou
paralisação de suas ativídades, antes de transcorridos 10 (dez)
anos da doação a área doada reverterá ao Município, sem qualquer
ânus .
Art. 70 = A Area referida no artigo primeiro desta
Lei, objeto da doação, registrada no Cartório de Registro de
imóveis sob o n9R-1.9.239, é integrada ao domínio do Município
em decorrência de descaracterização de destinação, levada a
efeito através da Lei n02.100, de 01 de fevereiro de 1.994,
Art. go - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 90 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de. tavras, em Oi de desembro de 1.994.
JUSSARA NÉ DE OLIVEIRA
unicvipal