norma nº 2143/1994

Ge-ga-as 14:51 FREFEITURA MUNICIFAL pssgetesna S3s Pai
a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ea GABINETE DO PREFEITO , /
vo LEI NO2,143, de Ol de dezembro de 1.994, .
"DISPRE SOBRE (0) TRANSITO DE
BICICLETA NA CIDADE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. ".
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou.e eu,- Em seu nome sanciono a seguinte Leit
ârt. 19 - O trânsito de bicicistas, nas vias
terrestros da cidade abertas à circulação pública, reger-sp-á
por esta Lei,
Parágrato único - São vias terrestres as ruas, avenidas,
estradas, caminhos ou passagens de domínio público,
Art.2e - O trânsito de bicicletas, nas vias de que
trata à artigo anterior, obedecerá às seguintes regras gerais:t
í Ee] A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da
via, admitidas as exceções devidamente justificadas e
sinalizadass;
II - O ciclista devera conduzir sua bicicleta com a
atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do transito e |
tonduzi-lá pela direita da pista junto à segurança do transito e i
conduzi-la pela direita da Pista junto à guia da caltada i
tmeio-fiv) ou acostamento, mantendo-a em fila única; quando em |
grupo, sempre que não houver faixa especial a elas destinadas; Ê
DS Diante de escolas, logradouros estreitos, local
de embarque e desembarque ou onde haja grande movimentação de
pedestres, deverá o ciclista transitar em velocidade compativel
com a seguranças
Ivo — Obedecer à sinalização;
V - Guardar distância de segurança a bicitleta e o -
veiculo que segue imediatamente à sus frente. i
Art. 30 - É proibido a toda condutor de bicicléta:
I - Desobedacer aú sinal fechado ou à paradas
obrigatória, prosseguindo na marcha;
11 — Transitar pela contramão de direção, passeios,
praças e jardins:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Iii - Forçar.. passagem entre veículos que, transitando
em sentidos opostos, estejam na iminência de passar Um pelo
outros
IV - Transitar em sentido oposto ao estabelecido para
determinada via, desde que devidamente sinalizada;
Ram
V - Dasputar corrida por espirito de emulação;
VI - Transitar com bicicleta em mau estado de
conservação e seguranças»
Art, 48 - A inobservancia de qualquer. preceito
estabelecido nesta Lei será considerada como infração,
Art. 59 - O responsável pela infração fica sujeito às
seguintes penalidades:
I - Advertências
II - Apreensão do veículo.
6-1) «e Quando o infrator praticar, simultansamente, duas
ou máis infrações, ser-lhe-&o aplicada, cumulativamente, as
penalidades a elas cominadas.
5 29 — A aplicação das penalidades previstas nesta Lei
não exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis.
g 30 Q ônus decorrente da remoção ou apreensão da o
Bicicleta recairá sobre seu proprietário, ressalvadas os casos Í
fortuitos. .
Brt. 60 - A advertênciarserá- aplicada verbalmente,
pelo agente da autoridade de trânsito, quando, em face das
circunstâncias, entender involuntária e sem gravidades e :
infração. É
A apreensão da bicicleta dar-se-á quando:
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L - O seu condutor disputar corrida por espírito de
emulação;
11 - Estiver a bicicleta em mau estado de conservação
e seguranças
III Quando o seu condutor transitar em contramão de
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Iv - Quando o condutor envolver-se em acidente grave,
caso em que se dará a critério da autoridade de transito;
V - Utilizada em Competição esportiva na via pública,
realizadas sem autorização expressa da autoridade competente, e
sem as medidaS“acauteladoras da segurança pública.
Parágrafo único - As bititletas apreendidas deverão ser
levadas para q pátio da Prefeitura Municipal de Lavras, ficando
a mesma responsável pela sua guarda e liberação.
Art. go - Para as infrações punidas com apreensão da
bicicleta deverá o seu condutor pagar multa no valor de 10% “do
salário minimo.
6 19 - A multa será aplicada em dobro, quando houver
reincidência na mesma infração, dentro do prazo de um ano.
& 20 — O infrator. tera o prazo de 30 dias para Pagamento
da multa, que será efetuado em uma das agências do BEMGE,. para
erédito do Municipio, devidamente contabilizado, Submetendo-sé;
ainda, ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, ,
Art. 90 em Satisfeitas as exigências legais, as
bicicletas apreendidas serão imediatamente liberadas,
Art. 10 - Às matérias não disciplinadas neste projeto,
serão objeto de regulamentação através de Decreto do Executivo.
Art. d1 - Revogam-se as Uisposições em contrário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução
da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em Oi de dezembro de 1.994,