norma nº 2144/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO2.144, de 21 de dezembro de 1.994.
AUTORIZA & PREFEITA MUNICIPAL
CONCEDER CONTRIBUICOES CORRENTES A
ENTIDADES REFERIDAS, NO EXERCICIO DE
1.995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 190 —- Fica a Prefeita Municipal autorizada a
conceder, no exercício de 1.995, contribuições correntes às
seguintes entidades:
oi Grêmio Recreativo Esc. Samba Mocidade Alegre da
Zona Norte. .cecuiscrenannasovrmanene cons ns ucena R$2.000.00
02 Grêmio Recreativo Esc. Samba Bem Ti Vi..ccacenao R$2.000,00
3 Grêmio Recreativo Esc. Samba Unidos de N.Lavras. .R$2.000,00
o“ Grêmio Recreativo Esc. Samba Vila dardim... crua R$2,000,00
03 Grêmio Recreativo Esc. Samba Suvacó de Cobra.... R$2.000,00
06 PX Clube de Lavras. .ccrrer crsagaips encarna R$ 300,00
07 Liga Esportiva de LavraS,.sccuacknuanacnanavornos Rã 300,00
os independente Futebol Club...ce caio - 200,00
og Aymoré Futebol Club....ccracass as 200,00
10 Santos Futebol Club..cccemsanadro "kb 200,00
11 Clube do Cavalo de Lavras... cu. 200,00
12 Santa Cruz Futebol Clube....... 200,00
13 América Futebol Clube.cancecao. . 200,00
Art. 29 — As Escolas de Samba relacionadas nesta lei,
beneficiárias ce contribuições correntes, ficam obrigadas a
aplicar, os recursos recebidos, na preparação para o desfile
para o carnaval de 1.995,
Parágrafo Unico — às Escolas de Samba que receberem
contribuições correntes e não desfilarem no carnaval de 1.995,
ficam obrigadas à devolução do numerário, corrigido pelo IPCR ou
outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art, 30 - As entidades beneficiárias das contribuições
correntes, de que trata esta lei, prestarão contas
pormenorizadas da aplicação dos recursos recebidos, em até 90
(noventa) dias após o recebimento,
bo
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico - A não prestação de contas, na forma
mencionada ny caput deste artigo, implicará na automática
proibição de recebimento de contribuição no pxPrCIiCIOo
imediatamente posterior, estendendo-se a proibição aos
exercícios seguintes, até que sejam prestadas as contas devidas.
Art. 40 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 21 de dezembro de 1994.
JUSGA