norma nº 2146/1994

; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
É CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Td GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.146, de Zi de dezembro de 1.994,
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS BA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, PARA OQ EXERCICIO DE 1.995.
[8] Povo do Municipio de Lavras, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, com a graça de
vinte Leis
Deus, senciono a
Art. 18 - Fi aprovado o Orçamento do Fundo
i i da Criança e do fdolescente, para o
exercicio de 1. rimninado pelos fgnexos desta Lei e que
estima a Receita 7& iduzentos e cinquenta e seis
mil, setecentos e cinquenta s) e fixa a Despesa em igual
importância.
Municipal dos
e. Despe serão realizados de
parte integrante desta Lei,
Brt. 20
acordo com os &
Ari. 35G = Fica autorizada, mediante Decr
Executivo, a abertura Crési te Suplementares às «otaç
Orçamento para L.G9S,caté o jinite de lZOr
total de despesa fixada &
tanto, dos recursos previstos no sarágrafto primelro
da Lei Foderal n94.520/44,
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Art. sy - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 50 - Lei entrará em vigor a partir de
primeiro de janeiro de
21 de dezembro de 1.994,
Prefeitura fu