norma nº 2147/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO2,147, de 25 de dezembro de 1.994.
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE, PARA O EXERCICIO DE 1.995.
(8) Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 — Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal
de Saúde, para o exercício financeiro de 1.995, discriminado
pelos Anexos cesta Lei e que estima a Receita em R$7.500.000,00
(sete milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual
“importância.
Art. 20 - Receita e Despesa serão realizadas de acordo
com os ânexos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 30 = Fica autorizada, mediante Decreto do
Executivo, a abertura Créditos Suplementares às dotações do
Orçamento para 1.995, até o limite de. 70% (setenta por cento) do
total da despesa. fixada nesta Lei,- podendo utilizar-se, para
tanto, dos recursos previstos no parágrafo primeiro do art. 45,
da Lei Federal nO4,.520/64,
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor a partir de
primeiro de janeiro de 1,995.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de dezembro de 1,994,
JUSHaRAa MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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