norma nº 2149/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Su
Za CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.149, de 26 de dezembro de 1.994.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA |
PARA O EXERCICIO DE 1.995.
(8) Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 18 — O Orçamento Geral do Municipio de Lavras, |
para o exercício de 1.995, estima a Receita em R$17.863.964,00
(dezessete milhões, oitocentos e sessenta e três mil, novecentos
e sessenta e quatro reais), e fixa a despesa em R$17.863.764,00
(dezessete milhões, oitocentos e sessenta e três mil, novecentos :
e sessenta e quatro reais), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 28 — O saido apresentado de R$49.276.974,00
(quatro milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e
setenta e quatro reais), será destinado à Reserva de !
Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte
compensatória para abertura de créditos adicionais
tBuplementares, Especiais e Extraordinários) na forma do disposto
na Lei Municipal n81.177, de 29 de setembro de 1.978.
Art, Se = A Receita será realizada mediante a |
arrecadação dos Tríbutos, Rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes no Anexo | da Lei n24.320/64 com o seguinte
desdobramento:
|
I - RECEITAS CORRENTES
1,1 - Receita Tributária 2.101.291,74
1.2 - Receita Patrimonial 172.686,60
1.3 - Receita Agropecuária 183.060,00
1.4 -— Receita Industrial 24.408,00 :
1.5 -— Receita de Serviços 1.220,40
1.6 — Transferências Correntes 7.175.327,66
1.7 —- Dutras Receitas Correntes 120.819,60
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II - RECEITAS DE CAPITAL
2,1 — Operações de Crédito 61.020,00
2,2 — Alienações de Bens 6.102,00
2.3 — Transferências de Capital 7.407.828,00
2.4 — Qutras Receitas de Capital 610,200,00
TOTAL DA RECEITA 17.863.964,00
Art. 49 — A Despesa será realizada de acordo com a
seguinte discriminação por "Funções de Governo” e por “Unidades
Orçamentárias":
FUNÇÕES DE GOVERNO
o1 — Legislativa 630.900,00 |
03 - Administração e Planejamento 1.393.757,86 É
04 - Agricultura 816.500,00
os — Comunicações 45.800,00 |
o7 - Desenvolvimento Regional 3.000,00
os — Educação e Cultura 4.894.600,00 ,
09 - Energia e Recursos Minerais 20.000,00 |
10 — Habitação e Urbanismo 1.625.000,00
11 — Indústria, Comércio e Serviços 250.300,00 à
13 - Saúde e Saneamento 2.589.881,20
14 - Trabalho 10.000,00
15 -— Assistência e Previdência 736.250,00
16 — Transporte 512.000,00
SUB TOTAL 13.587.089,06
99 -— Reserva de Contingência 4.276.874,94
TOTAL! 17 BLE GAAJOO
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UNIDADES ORÇAMENTARIAS
PA — PREFEITURA MUNICIPAL
2.4 —- Gabinete e Secretaria da Prefeitura 382.700,00
2.2 — Secretaria Municipal de Planejamento 67.000,00
2.3 - Secretaria Municipal de Administração 7792.5537 ,8B6
2.4 — Secretaria Municipal da Fazenda 2.172.431,20
2.3 —- Secretaria Municipal de Educação
e Cultura 4.077.830,00
2.6 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 152.930,00
2.7 — Secretaria Municipal de Agricultura 508.500,00
2.8 —- Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Turismo 232.300,00
2.9 - Secretaria Municipal de Obras 5.035.800,00
2.10- Secretaria Municipal de Indústria,
ComérciD, Serviços e Tecnologia 178.000,00
SUB TOTAL 13.587,089,06
2.12 —- Reserva de Contingência 4.276.874,94
TOTAL 17.863.964,00
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de Crédito por Antecipação da
Receita até o limite de 100% (cem por cento) do montante das
Despesas de Capital, conforme o inciso III, art. 167 da
Constituição Federal;
11 - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados pela presente
Lei, a suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigente
até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa
fixada para cada Poder, utilizando como recursos a anulação
parcial de dotações orçamentárias.
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Parágrafo único - Fica ainda, a Chefe do Executivo
Municipal, autorizada a suplementar dotações do orçamento,
utilizando como recursos o excesso de arrecadação, e o superavit
financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I
e II do 8 19 do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
ârt. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 19 de
ianeiro de 1.994.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de dezembro de 1.994.
| Prefeita Municipal