norma nº 2152/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO2.152, de 26 de dezembro de 1.994.
"DISPGE SOBRE A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AS
FAMILIAS CUJAS MORADIAS ESTEJAM EM AREAS
DE RISCO.”
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sancioho a seguinte Lei:
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal dará prioridade
nos planos habitacionais do Município, desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por outros
órgãos ou por agentes financeiros e, também nos, programas de
implantação e comercialização de lotes urbanizados, nos
programas de financiamento . e/0u doação de materiais para
auto-construção, às familias que habitem as chamadas "AREAS DE
RISCO", sobretudo em função da instabilidade dos solos, nas
encostas e locais afins, como. também as chamadas populações
ribeirinhas.
Art. 29 - O Poder Público Municipal realizará o
levantamento em até 30 dias contados da publicação desta,
objetivando relacionar e cadastrar todas as moradias nas áreas,
de risco existentes no Município. Este tevantamento deverá ter,
obrigatoriamente, o acompanhamento do "Corpo de Bombeiros”,
sediado nesta cidade.
Parágrafo único - Compreendem-se como "AREAS DE RISCO",
para efeitos desta Lei, aqueles em que, havendo algum tipo de
moradia ou abrigos habitados, estejam sujeitas a acidentes
provenientes da instabilidade dos solos, de descalçamento de
taludes, de infiltração de águas pluviais, de enchentes e
inundações ou quaisquer outros agentes semelhantes.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de dezembro de 1.994.
JUSSARA MENICUCCI |DE OLIVEIRA
refeita Municipal