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norma nº 2153/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 1995
Date 1995-01-25
EmentaAUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4590

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.153, DE 25 DE JANEIRO DE 1.995
AUTORIZA A PREFELTA MUNICIPAL A
REAJUSTAR os SALARIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica a Prefeita Municipal autorizada a
reajustar os salários e vencimentos dos servidores públicos
municipais, no percentual de 26,00% (vinte e seis por cento), no
mês de janeiro de 1.995.
Art. 29 - O percentual referido no artigo anterior
será aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de
Cargos e Vencimentos vigente no Município, relativos aos
respectivos simbólos, conforme planilha anexa.
Art. 30 — O reajuste de que trata esta Lei é extensivo
aos servidores aposentados e às viúvas dos servidores.
Art, 420 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de
1.995.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 25 de janeiro de 1.995,
Jus Ara CERA Ci DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI HOZ,1553/P&
EE
TABELA DE VENCIMENTOS DO
PERMANENTE
5 142,80 4 150,08;
21,08
à 287,00 4 285,00 4 278,08, 515,001 352,00 175 dy 482,00
EO tsoão
330,00 1 580,00; 3 00; 10H8,00]

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