| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 1995 |
| Date | 1995-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4590 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.153, DE 25 DE JANEIRO DE 1.995 AUTORIZA A PREFELTA MUNICIPAL A REAJUSTAR os SALARIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica a Prefeita Municipal autorizada a reajustar os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais, no percentual de 26,00% (vinte e seis por cento), no mês de janeiro de 1.995. Art. 29 - O percentual referido no artigo anterior será aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos e Vencimentos vigente no Município, relativos aos respectivos simbólos, conforme planilha anexa. Art. 30 — O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos servidores aposentados e às viúvas dos servidores. Art, 420 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 1.995. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavras, 25 de janeiro de 1.995, Jus Ara CERA Ci DE OLIVEIRA | Prefeita Municipal CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO u < a > < A u! a) po | «L A O z > e «£ na o H us tu ui O a 4, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI HOZ,1553/P& EE TABELA DE VENCIMENTOS DO PERMANENTE 5 142,80 4 150,08; 21,08 à 287,00 4 285,00 4 278,08, 515,001 352,00 175 dy 482,00 EO tsoão 330,00 1 580,00; 3 00; 10H8,00]