norma nº 2154/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.154, DE 25 DE JANEIRO DE 1.995
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
REDISTRIBUIR AS VERBAS DESTINADAS
AS ESCOLAS DE SAMBA.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 — Fica a Prefeita Municipal, autorizada a
redistribuir igualmente, entre as Escolas de Samba que
efetivamente se propuserem a desfilar no carnaval de 1.995, as
subvenções de que trata aLei. nº 2.144, de 21 de dezembro de
1.994, destinadas aquelas que não desfilarem.
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 38 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 25 de janeiro de 1.995.
N
N
OLIVEIRA
JUSSARA MENIGUCOI DE
Prefeita Múnicipal
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