norma nº 2155/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MO 2,155, DE 25 DE JANEIRO DE 1.995
FICAM PROIBIDAS A CONCESSAD E A
RENOVAÇÃO DE LICENÇA rara
FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS
ELETRONICOS NUM RAIO DE 500 METROS
DE BUALGUER ESCOLA DE PRIMEIRO E
SEGUNDO GRAUS, NO MUNICIPIO.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis i
Art. 18 - Ficam próibidas a concessão e a renovação de
licença para funcionamento das. casas de jogos eletrônicos. num
raio de 500 metros de qualquer escola de prímeiro e segundo
graus no Municipios:
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
rt. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 25 de janeiro de 1.995.
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AMEIXA JA
Jussada MENICUCCI DE OLIVEIR
Prefeita Municipal
prefeitura lãunicipal da Lavras
nto Público
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Divulg
Publicado no Quadro de Avisos e Editais da
PuiL em LS GET.
— DER E. ABREU
ASSESSOR MUNICIPAL DE IMPRENSA