norma nº 2156/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LE
AUTORIZA O MUNICIPIO DE LAVRAS, A
CONTRATAR com o BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. —
BDMG, OPERAÇÕES DE CREDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
[8] Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
seguinte Leis:
Art. 19 - Fica a Chefe do Executivo do Município de
Lavras autorizada a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG, operações de crédito até o montante de
R$3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil reais), destinadas
ao financiamento dos estudos, projetos técnicos e execução de
obras de canalização dos córregos Costa Pinto, Jardim Floresta,
Centenário, Matadouro, Ferróviário e Lavrinha, dentro do
Programa de Saneamento Ambiental, Drganização e Modernização dos
Municípios - SOMMA, respeitados os Limites Legais de
Endividamento do Municipio.
Parágrafo único - O financiamento cobrirá também as despesas
de construção dós interceptores de esgoto ao longo dos referidos
córregos. :
Art. Z0 = São as seguintes as condições a que se
subordinarão as operações de crédito:
a). juros de:caté 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis
inclusive durante O prazo de carências
b) reajuste monetário do saldo devedor segundo a
legislação federal em vigor aplicável à espécie;
Cc) prazos: até 180 (cento e oitenta) meses, sendo ate 36
itrinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e
quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos
pelo BIRD para cada tipo de projeto.
Parágrafo Unico - O princípel da divida será pago
mensalmente, em prestações consecutivas, reajustadas consoante
legislação em vigor e as disposições contratuais. Os juros serão
pagos mensalmente durante a carência bem como durante o periodo
de amortização, incidente sobre o saldo devedor reajustado.
ârt, 350 - Fica q Município autorizado as
a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
b) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e
termos que possibílitem a execução da presente leis
cl) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas
do SOMMA referentes às operações de crédita, vigentes à época da
essinatura dos contratos de mútuos
J) abrir conta bancária vinculada ao contrato de
empréstimo para financiamento, em estabelecimento bancário no
Municipio, destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do contrato.
Birt. 49 - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para
financiamento a que se refare v artigo prímeiro.
rt. 50 - Fica a Chefe do Executivo autorizada a abrir
creditos especiais, se necessários, destinados a fazer face a
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizada e que se vençam neste exercicio, bem como para
assegurar a participação de recursos próprios no financiamento
das inversões necessárias para a implantação dos programas e,
ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de
inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a
realização do programa autorizado nesta lei.
Art. 69 = VETADO
rt. 78 - Serão partes integrantes desta Lei, em forma
de anexos, os projetos técnicos apresentados em dois volumes pela
Solos Engenharia Geotécnica Ltda.
Art. 80 - às obras executadas deverdo,
obrigatoriamente, acompanhar os estudos dos projetos técnicos em
forma de anexos desta Lei.
Aârt. 98 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de fevereiro de 1.995.
|) Ml av UM
JUSSARA MENICUCCI pe PAC
refeito mund ecipal