norma nº 2157/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO2.157, de 24 de março de 1.995,
AUTORIZA (E) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, à CELEBRAR CONVENTO
com O ESTADO DE MINAS GERAIS,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado
a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado cia Segurança Pública, nos termos da minuta
em forma de ANEXO UNICO, que fica fazendo parte integrante da
presente Lei.
Art. 29 - As despesas diretas e indiretas do Município
decorrentes do Convênio de que trata a presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária 0201-03070212,003-3.1.3,2,
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de março de 1.995.
Jus&
Prefeita Hunicipal
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBROM O
MUNICIPIO DE LAVRAS E O ESTADO DE MINAS
GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PUBLICA.
O Município de Lavras, autorizado pela Lei Municipal
n982.154, de 24 de março de 1.995, adiante denominado MUNICIPIO,
representado pela Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de
Oliveira, de um lado; e, de outro lado, o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
adiante denominada SECRETARIA DE SEGURANÇA, representada pelo
seu titular, Dr, Santos Moreira da Silva;
CONSIDERANDO a necessidade de que seja exercida
permanente ação de vigilancia e preservação da ordem,
aparelhando convenientemente todos os Orgãos responsáveis pelas
mesmas, a fim de que sejam efetivamente asseguradas a
tranquilidade pública e a paz social;
CONSIDERANDO :
— que a maior e permanente congregação de esforços
& um fator decisivo para a consecução de todos os objetivos;
— a comprovada exigúidade da oferta de imóveis
residenciais existentes no interior do Estado, e
-— o disposto no artigo 10, inciso III e artigo 181,
inciso II, ambos da Constituição Estadual de 1.989. |
RESOLVEM firmar o presente Convênio, que se regerá i
pelas seguintes cláusulas e condições: i
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente convênio objetiva estabelecimento de bases
de cooperação entre a Secretaria da Segurança e O Município de
Lavras, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção
da ordem e segurança pública, em forma de concessão de auxílio
moradia aos Delegados de Polícia, por parte do Município.
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CLAUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para consecução do enunciado na Cláusula anterior,
competirás
I - Ao Municipios
a - conceder auxílio moradia em valor
equivalente a 1.200 (uma mil e duzentas) UFPL, por mês, a cada
um dos Delegados de Polícia lotados no Município.
11 — A Secretaria de Segurança:
a — intensificar através de seus órgãos, o
desenvolvimento aprimoramento do sistema de segurança, em toda
área territorial do Município, objetivando a permanente ação de
vigilância e preservação da ordem social;
b - aparelhar, convenientemente, seus Órgãos, a
fim de que sejam asseguradas a tranquilidade e segurança
públicas
c - proporcionar, no ambito de suas atribuições,
a necessária cobertura às autoridades municipais, para q
exercicio legal do seu competente poder de polícias
d — publicação do extrato deste Convênio, junto
ao órgão Oficial do Estado;
e - remessa deste Instrumento ao Tribunal de
Contas para exame e registro.
CLAUSULA TERCEIRA —- PRAZO E VIGENCIA
“O prazo de duração do presente Convênio é de OZ (dois)
anos, vigindo a partir da data de assinatura deste, podendo ser
alterado ou prorrogado mediante termos Aditivos e denunciados a
qualquer tempo, através de notificação a outra parte, com
antecedência minima de 90 (noventa) dias.
CLAUSULA QUARTA — DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
1 - As despesas do Município, decorrentes do
presente Convênio correrão à conta da dotação orçamentária
0201-03070212.003-3,1.3.2.
II —- As despesas por parte da Secretaria de
Segurança, decorrentes do exercício normal de suas atribuições,
estão consignados no orçamento e dotações orçamentárias
próprias, observada a decisão normativa do Tribunal de Contas,
através da Consulta n07716/0-91.
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CLAUSULA QUINTA — FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Lavras-MG como
único competente para dirimir quaisquer dúvidas porventura
supervenientes à assinatura do presente convênio.
E, por estarem assim justas q convencionadas, assinam
os participes o presente convênio em O6 (seis) vias de igual
forma e teor, para os fins de direito.
Prefeitura Municipal de Lavras, em
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
DR. SANTOS MOREIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Seguranca Pública
TESTEMUNHAS: