norma nº 2159/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LENNo 2. AS BESSVERERL DE 1.995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE LAVRAS E A
ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL LAVRENSE
- BSEL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Aat. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio entre o
Município de Lavras e a Associação Estudantil Lavrense - ASEL, para a promoção de
ampla assistência educacional e cultural aos estudantes do terceiro grau.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior passa a fazer parte
integrante desta Lei em forma de ANEXO ÚNICO,
Br. 3º - As despesas diretas e indiretas do Município, decorrentes do
Convênio de que trata a presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
0205 - Secretaria Municipai de Educação e Cultura
0205-08442062. 051 - Manutenção de Convênio para
iransp. de Estudantes do 3º Grau.
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.2 - Quiros Serviços e Encargos.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº2.093, de 23 de dezembro de 1.993.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de abril de 1.995.
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AA MAR uy
JUSSARA MENICUÉCI DE OLIVEI
/ Prefeita Municipal
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GABINETE
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Assessoria de Imprensa e Rei Fúblicas
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Divulgação para Conhecimento Público
Publicado no Quadro de Avisos e Editais da