norma nº 2160/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CER 47.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.160, DE 03 DE ABRIL DE 1,995,
CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono à seguinte Lei;
Art. 19. Fica criada a Imprensa Oficial do Municipio de
Lavras Orgão subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, cuja finalidade
precípua é a publicação e veiculação das leis e demais atos municipais,
inclusive divulgação institucional e de interesse comunitário.
Parágrafo úrico- O Órgão criado no caput deste artigo
circulará sob a denuminação “Lavras”, destacando-se, ainda, a expressão
“Orgão Oficial do Município de Lavras".
AM 2º- Além das atribuições precipuas contidas ro artigo
anterior, pocerã a Imprensa Oficial do Município de Lavras, realizar os
seguintes serviços:
| - publicações dos Poderes Legislativo e Judiciário;
II - publicações de terceiros, quando por força de lei «
exclusivamente pertinentes às relações civis,
comerciais, fiscais e trabalhistas;
Hm - publicações literárias e jornalísticas de interesse
comunitário e educativo
Art. 3º. Responderã administrativa, profissigrial, judicial e
extrajudicialmente pelo Orgão de que trata a presente Lei, o Diretor da
imprensa Oficial do Municipio de Lavras.
Parágrafo único - O Diretor da Imprensa Oficial do Município
de Lavras desempenhará, ainda, a função de Redator-Chefe, devendo, para
tanto, ser necessariamente jornalista profissional, com curso superior ou
provislonado, devidamente registrado no Ministério do Trabalho.
Art. 4º - Fica criado no Anexo IX, da Lei nº2.109, de 27 de
abril de 1.994, Quadro Comissionado, o cargo de Diretor da imprensa Oficial,
simbolo C-2, de provimento por recrutamento amplo, de livre nomeação e
exoneração velo Prefoito Munricinal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 27.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. O Estatuto, o Regimento Intemo e a Estrutura
Organizacional da Imprensa Oficial do Municipio de Lavras, a forma de
distribuição, preços de exemplar, assinaturas e publicações, bem como o
formato, a metodologia cientifica e a periodicidade de circulação serão
elaborados pelo Diretor « aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Estatuto e o Regimento Interno, após
aprovados, serão levados a registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas
Art 6º- Enquanto o Órgão criado por esta Lei não for
dotado ae parque gráfico próprio, fica autorizada, mediante licitação na forma
da lei, a contratação de terceiros para a execução dos serviços de
diagramação e impressão do jomal, tendo em vista sua efetiva realização e
distribuição.
Am 7º. As despesas decorrentes da criação da Imprensa
Oficial do Município de Lavras correrão à conta de dotação especifica a ser
consignarda no Orçamento Municipal a partir do exercicio de 1.996.
Parágrafo único - Para o exercício de 1.895, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (cem
mil reais), na Unidade 0201-03070232.005, com a consequente anulação de
igual valor na Reserva de Contingência 0211-99999991 999.
Ar. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
An. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de abril de 1.985.
JUSSARA MENICUCÊI DE OLIVEIRA
refeita Municipal!
Prefoiturs Roo" pal do Lavras
Divuluição pura
“eragnto Publico
Publicado no Guotro co Avisos o Editais da