norma nº 2164/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO2.164, de 24 de abril de 1.995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMOVEL QUE
MENCIONA À EMPRESA PROEX INDÚSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS EXTRUZADOS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Brt. 19 - Fica q Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à empresa PROEX indústria e Comércio de Produtos
Extruzados, inscrita no COl/ME sob o n&Za.207.431/0001-17, q
seguinte imóvel pertencente à municipalidades
fârea de terreno de n9ol, da Quadra n204, do Distrito
Industrial, com 3.7558,15m?, confrontando, pela frente, numa
extensão de 51,30 metros, com a Rua "B”; pelo lado esquerdo,
numa extensão de 71,32 metros, com rua projetada; pelo lado
direito, numa extensão de 75,00 metros, com a área nº02; e pelos
fundos, numa extensão de 66,00 metros, com Companhia de
Distritos Industriais, conforme levantamento topográfico em
forma de ônexo Único desta Lei.
rt. 29 - À doação a gue se refere o artigo primeiro,
destina-se à implantação, por parte da Donatária, de nova
unidade fabril, condicionada à construção de galpão adeguado às
suas atividades industriais.
Árt. 30 - À execução global das obras necessárias à
instalação da indústria, deverá se dar no prazo máximo de dois
anos, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualguer título.
firt. 4a - A escritura pública de doação, além da
cláusula de reversão, será lavrada com cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipotecas
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de
hipoteca, vigirão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data
da escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 352 m- A presente Lei será integralmente
transcrita na escritura pública de doação, cuja lavratura, bem
como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta
da Ponatária.
firt. 69 — Em caso de extinção da donatária ou
paralisação de suas atividades, antes de transcorridos 10 (dez)
anos da doação, a área reverterá ao Município, sem qualguer
ônus.
Art. 78 — A Area referida no artigo primeiro desta
Lei, objeto da doação, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis sob o neR-1.9.239, às fis. 44 do livro 2-Hi, & integrada
ao domínio do Município em decorrência de descaracterização de
destinação, levada a efeito através da Lei nº2.100, de Oi de
fevergsiro de 1.994.
rt. 82 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 20 -— Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de abril de 1,995.
JUSSARA MENICUCCÊ DÊ OLIVEIRA
refeita Muhicipal
ASSESSOR hitdidi RENSA