norma nº 2165/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.165, de 26 de abril de 1.995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMOVEL QUE
MENCIONA & EMPRESA ABBATEDOURO DE
AVES CAMBRAIA LTDA. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
na
Art. 8 m- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à empresa Abatedouro de Aves Cambraia Ltda., inscrita no
- CGLZME sob o nº21.268.230/0001-04, uv seguinte imóvel pertencente
“A municipalidade:
frea de terreno medindo 2.000,00 m?, parte de área maior,
sita neste Município à altura do quilômetro 142 da BR 268,
conforme levantamento topográfico em forma de Bnexo Unico desta
Lei.
rt. 2a - À dosção a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à instalação, por parte da Donatária, de um
abatedouro de aves, condicionada à construção de instalações
adequadas às suas atividades.
Art. 30 - À execução agqlobal das obras necessárias à
instalação da indústria, deverá se dar no prazo máximo de dois
anos, sob pena de reversão da área doeda à Municipalidade,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenízação a qualquer título.
Art. 49 - A escritura pública de doação, além ca
cláusula de reversão, será lavrada com cláusulas de
inalienabilidade e impenhoratbiilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca,
Parágrafo único — Ps cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de
hipoteca, vigirão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data
da escritura pública.
Art. 58 - A presente Lai será integralmente
transcrita na escritura pública de doação, cuja lavratura, bem
como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta
da Donatária.
“AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Brt. 49 - Em caso de extinção da donatéria ou
paralisação de suas atividades, antes de transcorridos 40 (dez)
anos da doação, a área reverterá ao Município, sem qualquer
ônus.
Art. 70 - 8 fBrea referida no artigo primeiro desta
Lei, objeto da doação, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis sob o nºR-3-1.527, às fla, Zév, do livro 2-D,
Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
firt. 929 = Revogam-se as diaposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de abril de 1.995.
VAU
JUSSARO MEMÍCUCO! DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ni do Lavras
Publicado
EDER
ASSESSOR MUNICIPAL bs