norma nº 2167/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO2,167, de 28 de abril de 1.995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMOVEL QUE
MENCIONA AO ROTARY CLUBE DE LAVRAS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar ao Rotary Clube de Lavras, inscríto no ECGC/MP sob o
n217.420,274/0001-32, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
frea de terreno com 725,00 m?, sita nesta cidade à Avenida
Dr. Sylvio Menicucci, confrontando pela frente com a dita rua,
numa extensão de 50,00 metros; pela direita com a Travessa
Esperança, numa extensão de 14,00 metros; pela esquerda com o
prolongamento da Rua Mitre Teireira, numa extensão de 15,
metros; e pelos fundos com a Travessa Mitre Taixeira, numa
extensão de 50,00 metros, conforme levantamento topográfico em
forma de Anexo Unico da presente Lei.
Art. 29 = 10 & doação a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à edificação, por parte da entidade Donatária, de
sua sede social:
rt. 38 — f& execução das obras necessárias à
edificação da sede social mencignada no artigo anterior, deverá
se dar no prazo máximo de duis anva, sob pena de reversão da
área doada à Municipalidade, independentemente de quaisquer
procedimentos judiciais & sem que caiba indenização a qualquer
titulos.
rt. 40 — 8% escritura pública de doação, além da
cláusula de reversão, será lavrada com cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — Ps cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de
hipoteca, vigirão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data
da escritura pública.
Art. 59 - à presente Lei será integralmente
transcrita na escritura pública de doação, cuja lavratura, bem
como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta
da Donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. &8 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
Art. 78 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de abril de 1,995.
JUSSARA MENICUCCÊ DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
É
ASBSESCA
i
IGREJA
AGAPE
A N
8 TRAV. ESPERANÇA
& ;
—N— r-
I
I
I I
| |
| |
|
!
| |
õ! | :
Ol | '
8 o! E |
g z ! Ly | -
ww! x
= 1 ps |
. us
>1 Ly
=
5 E
8! 2
1 .
= 4
«4 É |
+ a À E—-— |
o i
g PROLONGAMENTO: DA R. MITRE TEIXEIRA |
” ap a õ— mem
( j 1
|
CROQUIS DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE
DO MUNICIPIO DE LAVRAS - M.G.
| AVENIDA DR. SILVIO MENICUCCI