norma nº 2168/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.168, DE 12 DE MAIO DE 1.985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO
AYMORÉ VOLEIBOL CLUBE E CÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dear ao
Aymoré Voleibol Clube, inscrito no CGCIMP sob o nº20.686.986/0001-02, o
seguinte imóvel pertencente à municipalidade;
Área de terreno Com 380000 mz, composta pela totalidade da
quadra 23, do Bairro Santa Efigênia (SIAUTO), confrontando pela frente cora a Rua
Urias Aureliano, numa extensão de 50,00 metros; pelos demais lados e fundos com
ruas projetadas, sendo 50,00 metros pelos fundos, 72,00 meiros à esquerda e à
direita, conforme levantamento topográiico em forma de Anexo Único da presente
lei.
Art. 2º - A doação a que se refere 0 artigo primeiro, destina-se à
ampliação, por parte da Dionatária, de sua área de ésportes.
Arm. 3º - À execução das obras de terraplenagem, muros e campo de
futebol “society” deverá se dar no prazo imáximo de 03 (irês) anos.
Parágrafo único - Se as obras mericionadas no capul deste artigo não forem
executadas no prazo estabelecido, a área doada reverterá so Mumicípio, com todas
as suas benfeitorias, independentemernte de quaisquer procedimentos judiciais e
sem que caiba indenização a qualquer titulo.
Art, 4º. À escritura pública de doação, além da cláusula de reversão
de garantia em forma de hipoteca, vigirão a partir da data da escrilura pública.
Put. 5º - A presente Lei sera integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorário e fiscais
correrão por conta da Donatária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 6º - À área referida no ariigo primeiro desta Lei, objeto da doação,
é transcrita no Cartório de Regisiro de Imóveis sob o nº R-4-2.283, às fis. 21, do
livro 2-41.
Art, 7º - Gerã parte integrante da presente lei o projeto das obras a
serem executadas pela Donatária.
Art. 8º - Esta Lei entrará er vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de maio de 1.995.
: veis,
DE VIRA
ipal
JUSSARA MENICU
QUADRA 22
RUA JURIAS AVRELIANO l
QUADRA 23
BAIRRO SANTA EFIGENIA (SIAUTO)
QUADRA 26
RUA PROJETADA
RUA PROJETADA
RUA PROJETADA
| QUADRA 24 o |
CROQUIS DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.M.G.
QUADRA 23
BAIRRO SANTA EFIGÊNIA (SIAUTO )
maestro tamem e rt