norma nº 2170/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.170, DE 19 DE MAIO DE 1.885,
“ALTERA A LEI Nº2.092, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 1.583, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS
DO MUNICIPIO DE LAVRAS”
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica aiterado o arligo noventa & sete da Lei nº2.092, de 23
dedezembro de 1.893, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 97 - Esta Lei deverá ser revista de imediato, ficando
esfabelacido o prazo máximo de 120 (cento e vinte)
«dias para ser volada.
Ant. 2º - Fica a cargo da Mesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
estabelecer o cronograma de irabalho da reformulação da Lei nº2 092, de 23 de
dezembro de 1.993.
Art 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na
referida Lel.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor a party da data ds sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de maio de 1.995.
JUSSARA MENICUCCI DÉ dAVEIRA
* Prefeita Municipal
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