norma nº 2171/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.171, DE 19 DE MAIO DE 1.985.
“ALTERA À LEI Nº 2.104, DE 01 DE MARÇO DE
1.994, QUE DISPÕE SOBRE OZONEAMENTO E
REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E
* PÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo cinquenta e nove da Lei nº2.104, de 01
de março de 1.894, que passa a ter a seguinte redação:
Aut. 59 - Esta Lei deverá ser revista de imediato, ficando
estabelecido o prazo mêximo de 120 (cento e vinte)
dias para ser votada.
Ar. 2º - Fica a cargo da Mesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
estabelecer o cronograma de irabalho da reformulação da Lei nº2.104, de 01 de
março de 1.894.
Art, 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na
referida Lei.
Ant. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de maio de 1.985.
JUSSARA MENICUCG! DE OLIVEIR.
* Prefeita Municipal