norma nº 2175/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.175, DE 09 DE JUNHO DE 1.985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Para composição dos salários e vencimentos relativos
aos meses de maio e junho de 1.895, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), aos servidores públicos municipais.
Art. 2º O abono de que trata o artigo anterior será pago
| juntamente com os salários e vencimentos de todos os servidores dos Quadros
Efetivo e Comissionado, assim como daqueles admitidos por contrato temporário na
forma da Lei, extensivo aos servidores aposentados e pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 1º (primeiro) de maio de 1.995.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de junho de 1.995.