norma nº 2176/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.176, DE 16 DE JUNHO DE 1.995.
ALTERA A LEI Nº2.089, DE 03 DE SETEMBRO DE 1.995.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº2.069, de 03 de setembro de 1.993, que
dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências, fica alterada nos termos desta Lei e passa a vigorar com os
acréscimos, supressões e revogações dispostos nos artigos seguintes:
Art. 2º - O “caput” do artigo 15 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 15 - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco)
Conselheiros eleitos na forma da Seção til, com mandato de
03 (três) anos, permitidauma reeleição.
Art. 3º - O “caput” do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - São requisitos para candidatar-se a exercer as
funções de Conselheiro do Conselho Tutelar;
Art. 4º - O “caput” do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - A escolha dos Conselheiros se dará mediante eleição
coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, onde os eleitores serão elementos indicados
por entidades comunitárias legalmente constituídas, formando,
assim, o Colégio Eleitoral.
Art. 5º - O art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 - Os Conselheiros cumprirão jornada de 30 (trinta)
horas semanais, no local de sua sede.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 - Na qualidade de Consetheiros eleitos por mandato,
esses não serão funcionários dos Quadros da Administração
Pública Municipal, consequentemente não gerando qualquer
vínculo empregatício, porém, terão vencimentos mensais de
R$400,00 (quatrocentos reais), dando-se a sua remuneração
pelo Município, o qual procederá os descontos previdenciários
legais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
$ 1º - Sobre os vencimentos dos Conselheiros aplicar-se-ão |
todos os reajustes concedidos ao funcionalismo público
municipal, vedadas quaisquer outras vantagens.
$ 2º - É vedada a acumulação remunerada do cargo de ;
Conselheiro com cargo ou função da Administração Pública |
Federal, Estadual ou Municipal. |
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de junho de 1.995.
JUSSARA MENI CID IVEI
Prefeita Municipal
ide lavras
ivo
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