norma nº 2177/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.177, DE 16 DE JUNHO DE 1.995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA À ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, inscrita no CGC/MF sob o
nº19.984.848/0001-20, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade, destinado
aos advogados da Décima Sétima Subseção:
Área de terreno com 11.392,00 m2, parte de área maior com
12.768,00m2, sem benfeitoria, sita nesta cidade de Lavras, MG, no lugar
denominado “Resfriado”, com os seguintes limites e confrontações: tem início no
ponta da estrada em divisa com Vicente Ferreira, numa extensão de 53,00 metros,
continua em divisa com José Vicente Ferreira, numa extensão de 173,00 metros;
segue pela direita em divisa com área remanescente, de propriedade do Município
de Lavras, numa extensão de 48,00 metros; novamente à direita, em divisa com
sucessores de Abraão Curi, numa extensão de 55,00 metros, onde converge mais à
direita, numa extensão de 32,00 metros, ainda em divisa com sucessores de Abraão
Curi; continua em linha reta por 151,35 metros até o ponto inicial, em divisa com
João Batista Lucas Filho e outros, conforme levantamento topográfico em forma de
Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro destina-se à
implantação, por parte da Donatária, de sua área de esportes no Município.
Art. 3º - A execução das obras de terraplanagem, muros e campo de
futebol “society” deverá se dar no prazo máximo de 03 (três) anos.
Parágrafo único - Se as obras, mencionadas no Caput deste artigo
não forem executadas no prazo estabelecido, a área doada reverterá ao Município,
com todas as suas benfeitorias, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A escritura pública de doação, além da cláusula de reversão,
será lavrada com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sendo também,
vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigirão a partir da data da
escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art. 6º - A área referida no artigo primeiro desta Lei, objeto da doação,
é transcrita no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº12-8.538, às fls. 75, do livro
2-S1, é integrante ao domínio do Município em decorrência de reversão averbada
sob q nº24.8.538, às fis. 11, do livro 2-Q2.
Art. 7º - Será parte integrante da presente Lei o projeto das obras a
serem executadas pela Donatária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de junho de 1.995.
Jussara IDE O IR
| Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal do Lavras
Divulgação para Conhecimento Público
Publicado no Quadro da Avisos & Editais da
A Gar