norma nº 2182/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.182 DE 30 DE JUNHO DE 1.995.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS
DE ESTUDO PELA MUNICIPALIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Até que seja atendida, suficientemente, a demanda de vagas
pela rede pública de ensino, serão concedidas pela municipalidade bolsas de estudo
para alunos da quinta série do primeiro grau até a terceira série do segundo grau,
renovadas anualmente por requerimento de beneficiário, na forma desta lei.
$ 1º - As bolsas de estudo serão limitadas em 1.900 (mil e
novecentas) unidades, sendo que, destas, 1.000 (mil) serão distribuídas pelo
Prefeito Municipal e 900 (novecentas) pelos Vereadores;
$ 2º - As bolsas de estudo, somente serão concedidas nos seguintes
casos:
] - a aluno cujos pais ou responsável legal comprovem domicílio e
residência no Município de Lavras, MG.
8 3º - As bolsas de estudo poderão ser concedidas de forma integral
(uma bolsa), ou fracionada (meia bolsa) e incidirão apenas sobre as mensalidades
regulares, exceto taxa de matrícula;
$ 4º - A concessão não poderá exceder a uma bolsa integral por aluno
e/ou grupo familiar, entendendo este, para efeito desta lei, os moradores de uma
mesma residência dependentes de uma mesma pessoa ou casal;
$ 5º As bolsas de estudo concedidas são Intransferíveis a terceiros.
Art. 2º - A transferência do bolsista para outro estabelecimento de
ensino, deverá ser comunicada imediatamente pelo mesmo, instruída de
confirmação do educandário, sob pena da perda do direito à bolsa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
dá GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Fica fixado como valor monetário anual de uma bolsa de
estudo integral em R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), dando-se os repasses
diretamente aos estabelecimentos de ensino, entre os meses de fevereiro a
dezembro de cada ano, à razão de 1/11 (um onze avos) do valor anual.
Parágrafo Único - Os repasses das parcelas mensais das bolsas de
estudo sofrerão reajustes na forma da legislação federal pertinente à matéria.
Art. 4º - Ao aluno bolsista que se destacar nos estudos, será
concedido o seguinte incentivo:
| - Pelo primeiro lugar na classificação geral quando da conclusão do
primeiro grau, será concedida uma bolsa de estudo no valor integral da anuidade do |
estabelecimento onde estiver cursando, para todo o ciclo do segundo grau;
H - Pelo primeiro lugar na classificação geral, quando da conclusão do
segundo grau, será concedida uma bolsa de estudo integral para o curso superior
de sua escolha.
Art. 5º - As bolsas de estudo já concedidas anteriormente a esta lei
ficam ratificadas de pleno direito, nos termos da legislação pertinente à época da
concessão, sendo os seus valores na forma do artigo 3º desta Lei.
Art. 6º - O aluno bolsista reprovado ou desistente, sem justificativa,
perderá o direito ao benefício pelos próximos três anos.
$ 1º - Não perderá direito à bolsa o aluno que provar ter sido vítima de
moléstia grave ou acidente, desde que tenha sido o fato comunicado e comprovado
até 15 (quinze) dias do ocorrido.
$ 2º - As bolsas destinadas a alunos reprovados, subtraídas deste, i
retomarão ao órgão que as indicou. :
Art. 7º - Qualquer modificação desta Lei, só vigorará a partir de 01 de
janeiro de 1.997. .
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº2.025, de 31 de março de 1.993.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com
efeito rairoativo a primeiro de maio de 1.995.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de junho de 1.995.
«ly RA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ASSESSOR MUNICIPAL DE D:PRENES