norma nº 2186/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.186 DE 11 DE JULHO DE 1.995.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.996 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte:
CAPÍTULO!
DIRETRIZES GERAIS
Ar. 1º - Esta Lei estabelece, as diretrizes gerais inerentes à
elaboração do Orçamento do Municipio de Lavras, para o exercício de 1.996.
Art. 2º - As receitas e as despesas deverão ser orçadas no Projeto Lei
Orçamentário, segundo os preços vigentes em agosto de 1.995.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária observará as seguintes
diretrizes:
a) corrigirá os valores do Projeto Lei segundo a variação de preço
prevista para o exercício compreendido entre os meses de agosto a dezembro de
1.985;
b) estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de
acordo com a variação de preços previstas para o exercício de 1.995, ou outro
critério que o estabeleça.
Art. 3º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos de
eventuais modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ao
Legislativo Municipal.
Art. 4º - As receitas abrangidas serão as tributárias, patrimoniais,
industriais, diversas, admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo
Estado, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único - As receitas de impostos e taxas terão por base os
valores do orçamento de 1.995, devidamente corrigidos, admitindo-se aumentos
reais se ocorrerem melhorias reais que justifiquem a atualização do cadastro técnico
municipal.
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Art. 5º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista
e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas unidades
orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos a despesas de capital se
necessário for.
Parágrafo único - Despesas decorrentes de alterações da estrutura da
Administração Direta e da Municipalidade da Satide, constarão, necessariamente do
Orçamento do Município.
Art. 6º - À manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada pd
parcela de recursos não inferior â 25% (vinte e cinco por cento) da receita corrente.
Art. 7º- 0 Município, em consonância com o disposto no art. 1º, da
Lei Federal Complementar nº82, de 27 de março de 1.995, não poderá despender
com o pessoal, parceia de recursos superior à 60% (sessenta por cento) do vaior .
das receitas correntes previstas na Lei Orçamentária. LT
Parágrafo único - A despesa com pessoal referida neste artigo
abrangerá:
a) pagamentos de subsídios e verba de representação a agentes
políticos;
b) o pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive inativos,
pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino a
que se refere o artigo 6º desta Lei e encargos sociais;
c) abono família e coniribuição para o PASEP.
Art. 8º - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão
comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente,
com vistas ao gue dispõe o artigo 7º desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decretos,
Créditos Suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias, até o limite de
70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária,
“utilizando como recursos para a sua suplementação, “anuútações de suas próprias
dotações orçamentárias, da reserva de contingência, excesso de arrecadação,
operações de crédito e superávit financeiro apurado o balanço patrimonial do
exercício anterior.
Art. 10 - Serão concedidas bolsas de estudos para a rede particular de
ensino fundamental e médio aos alunos que, comprovadamente, não conseguirem
vagas na rede pública oficial.
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Art. 11 - A manutenção de bolsas de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei.
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais e/ou contribuições
correntes a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública
municipal.
Art. 13 - Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de
receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer 0
pagamento das folha de pessoal em tempo hábil ou para atender insuficiência do
caixa.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito por
endividamento somente serã permitida mediante autorização legislativa, para
finalidade específica e quando os seus recursos se destinarem a programa de
excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos 165,
$8º e 167 item Ill da Constituição Federal.
Art, 14 - O Orçamento anual será compativel com o Plano Plurianual,
no que se refere às Despesas de Capital.
Art. 15 - A Lei Orçamentária anual obedecerá o disposto no E) 8º do
art. 165 da Constituição Federal. :
Art. 16 - No caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentário, será
aplicado o disposto no $ 3º do art. 165, com as vedações constantes do art. 167,
ambos da Constituição Federal.
Art. 17 - Fica prevista a criação de cargos ou empregos públicos no
Município, obedecido o disposto no artigo 7º desta Lei, mediante autorização
legislativa.
CAPÍTULO
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração serão as constantes
do Plano Plurianual.
CAPÍTULO
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 19 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Poder
Legistativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara
Municipal, além da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
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$ 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Poder
Legislativo serão consignados sob o título de Transferências Correntes e
Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
8 2º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada
categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nivel de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do Poder
Legislativo. Esse detalhamento do Legislativo integrará o Orçamento do Município,
exclusivamente para processamento, a nível de categoria econômica.
$3º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir mediante Decreto
Legislativo, Créditos Suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias,
até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na Lei
Orçamentária, utilizando como recursos para sua suplementação, anulações de
suas próprias dotações orçamentárias. Esse limite não sendo suficiente ou se as
dotações da Câmara se esgotarem, devido a imprevistos, o Legislativo oficiarã ao
Poder Executivo, que poderá, através de Projeto Lei, autorizar abertura de Créditos
Suplementares, com anulações de dotações do Poder Executivo.
Art. 20 - O Orçamento do Poder Legislativo constará das despesas de
manutenção (de custeio e de capital), Reserva de Contingência.
Art. 21 - As despesas previstas para o Poder Legislativo, no exercício
de 1.996, serão calculadas e fixadas segundo as necessidades reais e não poderão
ser inferiores, em termos reais, às necessidades do exercício de 1.995.
CAPÍTULO IV
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 22 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial, relativos
ao Fundo Municipal de Saúde, serão processados contabilmente pelo próprio
Fundo.
$ 1º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribuna!
de Contas do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal da Fazenda.
$ 2º Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Fundo
Municipal de Saúde serão consignados sob o título de Transferências Correntes e
Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
83º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada
categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o disposto no artigo
28 desta Lei.
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Art. 23 - Do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde constarão as
despesas de manutenção (de custeio e de capital), Reserva de Contingência, além
dos demais atos relativos e necessários às suas destinações para o cumprimento da
lei que o criou.
Art. 24 - As despesas previstas para o Fundo Municipal de Saúde no
exercício de 1.996, serão calculadas e fixadas segundo as necessidades reais e não
poderão ser inferiores, em termos reais, às necessidades do exercício de 1.995.
CAPÍTULO V
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Att. 25 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será processado contabilmente
pelo próprio Fundo.
$ 1º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal da Fazenda.
8 2º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consignados sob o título
de Transferências Correntes e Transferências de Capital, no âmbito do Poder
Executivo.
$.3º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada
categoria de programação e os respeciivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o disposto no artigo
28 desta Lei.
Art. 26 - Do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, constarão as despesas de manutenção (de custeio e de capital),
reserva de contingência, além dos demais atos relativos e necessários às suas
destinações para cumprimento da Lei que o criou.
Art. 27 - As despesas previstas para o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no exercício de 1.996, serão calculadas e fixadas
segundo as necessidades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às
necessidades do exercício de 1.995.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - A proposta orçamentária para 1.996, discriminará a receita e
a despesa consoante as exigências da Lei Federal nº4.320, de 17.03.64, e normas
complementares.
Art. 29 - A elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei,
será coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento, tendo em vista a
compatibilização de propostas parciais de cada órgão e unidades orçamentárias,
bem assim da própria proposta do Legislativo, adequando à realidade da receita do
Município para o exercício de 1.996.
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Planejamento providenciará o
calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões
como pessoal envolvido em cada unidade orçamentária.
Art. 31 - Durante o exercício de 1.996, serão efetuados pagamentos
referentes à amortizações e juros das dívidas contraídas e também amortizações
da Divida Fundada Interna, já existentes.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de julho de 1.995.