norma nº 2188/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.188 DE 21 DE AGOSTO DE 1.995.
REFERENDA E REITERA O TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE LAVRAS, O HOSPITAL VAZ
MONTEIRO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E A
MATERNIDADE E A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado e reiterado o Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Lavras, a Santa Casa de Misericórdia de
Lavras e o Hospital Vaz Monteiro de Assistência à Infância e à Maternidade,
firmado em 19.05.95, relativo à manutenção do Pronto Socorro Municipal.
Art. 2º - As despesas diretas e indiretas do Municipio, correm à conta
da dotação orçamentária 0301-12754282.006 - 3.1.3.2.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Convênio
aditado pela presente lei.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, com
efeito retroativo a primeiro de abril de 1.995.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de agosto de 1.995.
ii D
aim, MENICUCCI DE SA
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