norma nº 2189/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.189 DE 23 DE AGOSTO DE 1.995.
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS
LIVRES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
OQ Povo do Município de Lavras, por seus representes legais, decretou,
e eu, com a graça de Deus, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As Feiras Livres poderão ser realizadas em locais abertos ou
fechados e dependerão de licença práóvia da Prefeitura Municipal, observado o
disposto nesta Lei e no Regulamento que for baixado a respeito.
Art. 2º - Considera-se local aberto para efeito de que frata o artigo
anterior, os logradouros públicos ou áreas de terreno devidamente
iniraestruturadas para tal fim e local fechado os galpões, salões, armazéns e
similares, onde a entrada possa ser controlada.
Ast. 3º - As Feiras Livres realizadas em locais abertos e em Mercados
de Produtores em caráter permanente, destinam-se prioritariamente à venda
de produtos hortifrutigranjeiros, podendo também serem comercializados no
local produtos de uso pessoal, artigos de utilidade doméstica e gêneros
alimentícios em geral.
Art. 4º - Q funcionamento, coordenação e controle das Feiras Livres em
locais abertos serão supervisionados e fiscalizados pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio, Serviços e Tecnologia, reger-se-ão por Regulamento
próprio a ser baixado através do Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Ed
Art. 5º - Para a realização de Feiras Livres em focais ou recintos
fechados, o Chefe do Executivo Municipal haixará também o respectivo
Regulamento contendo as normas necessárias, destacando-se dentre elas, o
seguinte:
a) definição dos meses em que poderão ser realizadas, seu período de
duração e horário de funcionamento;
b) exigência de colocação de extintores de incêndio e existência de
sanitários adequados,
c) que 0 local ou o recinto seja de fácil acesso e saida e tenha boa
ventilação;
a
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d) manutenção de segurança no local para garantir o bem estar e a
tranquilidade dos visitantes;
e) reserva de espaço de, no mínimo, 50% (cinguenta por cento) para
os comerciantes estabelecidos em Lavras quando a Feira for organizada por
pessoas não residentes no Município de Lavras, devendo haver o mesmo
percentual de reserva de espaço quando a organização for de iniciativa de
pessoas ou comerciantes de Lavras. Em ambos os casos, a ocupação do
espaço reservado deverá ser tratada junto à Associação Comercial e
Industrial de Lavras - ACIL com, no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de
antecedência à data inicial de realização da Feira.
f) decorrido o prazo de 30 (trinta) dias não havendo interesse na
reserva de espaço a que se refere o item anterior o mesmo ficará liberado aos
organizadores da Feira para repassar a quem se interessar.
Art. 6º - À Secretaria Municipal de Indústria e Comércio caberá
supervislonar a instalação, organização e o funcionamento da Feira Livre
realizada em local fechado e em caráter eventual, visando a sua melhor
adequação e aproveitamento, tanto por parte dos feirantes como dos
visitantes.
Art. 7º - À licença para o funcionamento da Feira Livre em local
fechado deverá ser requerida à Prefeitura Municipal com antecedência
minima de 60 (sessenta) dias da data marcada para início do evento.
Art. 8º - Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da Feira,
devendo, neste caso, ser recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal 50%
(cingúenta por cento ) da renda obtida para ser distribuída às entidades de
assistência social existentes em Lavras.
Art. 9º - As despesas necessárias para a instalação da Feira Livre em
local fechado correrão por conta dos respectivos organizadores que, por sua
vez, poderão cobrar uma taxa dos feirantes ou expositores para cobertura dos
gastos realizados com a instalação e funcionamento da Feira.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal em conjunto com a Associação
Comercial e Industrial de Lavras - ACIL - poderá promover a realização de
Feiras Regionais, objetivando o intercâmbio comercial entre as várias cidades
participantes.
Art. 11 - Sempre que for julgado conveniente pelas partes interessadas
ou as circunstâncias assim o exigirem, poderá o Chefe do Executivo Municipal
alterar o Regulamento anteriormente baixado, visando a melhor interpretação
e o cumprimento da presente lei.
/)
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Art. 12 - Os feirantes ficam isentos de impostos municipais para o
exercício específico de suas atividades inerentes ao comércio nas Feiras
Livres de que trata esta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de agosto de 1.895.
Prefeita Municipai