norma nº 2190/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.180 DE 23 DE AGOSTO DE 1.995.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE
MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA
RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As micro-empresas e as empresas de pequeno porte podem
estabelecer-se e funcionar na residância de seus titulares, desde que:
| - não estejam sifuadas em áreas ou zonas de preservação ambiental,
1 - não ocupem faixas ou áreas “non edificandP:
Hi - não estejam situadas em zonas especiais.
$1º- O funcionamento de atividades em unidades multi-familiares será
restrito, sendo vedado no local o atendimento, estogue de mercadoria e a
colocação de publicidade.
82º - G exercicio de atividade em partes comuns de condomínio
exclusivamente residencial, terá que possuir autorização, com unanimidade,
do condomínio.
$ 3º - Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas
residências por profissionais liberais de qualquer atividade, observado o
disposto no parágrafo seguinte.
54º. A autorização para o estabelecimento e funcionamento será
sempre concedida a título precário, podendo ser determinado o seu
caricelamento pelo órgão competente, quando, de algum modo, a micro-
empresa ou a empresa de pequeno porte agrida o meio ambiente, a
segurança, o silêncio, o trânsito ou a saúde pública.
$5º - O órgão competente da Administração Municipal fornecerá às
empresas referidas nesta Lei, quando por apresentação do pedido de
autorização, a relação das exigências a serem cumpridas pelo responsável
pela empresa que deverá ser assinada em forma de TERMO DE
COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE.
8 6º - À verificação do descumprimento do compromisso assumido
implicará na cassação da autorização concedida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Não será concedida autorização nos termos desta Lei para o
estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades:
| - estabelecimento de ensino;
If - clínicas médicas e veterinárias;
ill - comércio de produtos químicos ou combustiveis;
IV - bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas;
Y - comércio de armas e munições;
VI - casas de diversões.
Ant. 3º - Para os efeitos desta Lei serão consideradas micro-empresas
e empresas de pequeno porte aguelas que possuam até 03 (irês)
empregados.
Art. 4º - Os imóveis ocupados pelas micro-empresas e empresas de
pequeno porte serão considerados de destinação residencial, para efeito de
lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
enquanto elas atenderem ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Os benefícios da presente Lei não geram direitos
adquiridos e nem permitem que haja transformação de uso residencial para
comercial, quando não estiver atendida a legislação de uso e ocupação do
solo, vigente no local.
Ar. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados de sua publicação.
Parágrafo único - A norma regulamentar deverá prever
mecanismos simplificados e ágeis para a obtenção da autorização prevista
nesta Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de agosto de 1.985.
Ir MENICUCCI DE OLIVEIR
Prefeita Municipal