norma nº 2191/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.191 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE ODONTOLOGIA, SEÇÃO DE MINAS
GERAIS, SUBSEÇÃO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OQ povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Associação Brasileira de Odontologia, Seção de Minas Gerais, Subseção de Lavras, o
seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
área de terreno com 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta) metros
quadrados, parte de área maior, sem benfeitoria, sita nesta cidade de Lavras, MG, à
Rua Nossa Senhora de Fátima, Bairro Glaria, com os seguintes limites e
confrontações: pela frente, com a dita rua, numa extensão de 20,00 (vinte) metros;
pela esquerda, com Rua Nair Verônica de Jesus, numa exiensão de 78,00 (setenia e
oito) metros; pelos fundos e pela direita, com área remanescente da Municipalidade,
numa extensão de 20,00 (vinte) mairos e 78,00 (setenta e oito) meiros
respectivamente, conforme levantamento topográfico em forma de Anexo único da
presente Lei.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
implantação, por parte da Donatária, de sua sede social no Município,
At. 3º - A execução das obras necessárias à instalação da sede social
mencionada no artigo aníerior, daverá se dar no prazo máximo de dois anos, sob pera
de reversão da área doada à Municipalidade, independertemente de quaisquer
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação, além da cláusula de reversão,
será lavrada com cláusulas de inalignabilidade e impenhorabilidade, sendo, também,
vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigirão
pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art. 6º - A área referida no artigo primeiro desta Lei, objeto da doação,
é incorporada ao patrimônio público na aprovação do projeto de lofeamento do Bairro
Olaria, por força do disposto no Capítulo |, da Lei Federal nº6.766, de 19 de
dezembro de 1.978, e Capítulo VI, Seção |, da Lei Municipal 2,104, de 01 de março
de 1.994..
Am. 7º - Esia Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Put. &º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de setembro de 1.895.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefelta Bunicipal