norma nº 2192/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.182 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.985.
REFERENDA E REITERA O CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS,
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO
REGIONAL DE MINAS GERAIS E A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAVRAS.
Q Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado e reiterado o Convênio celebrado entre
o Município de Lavras, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e a
Associação Comercial e Indusirial de Lavras, firmado em 07/04/95,
Ant. 2º - No exercício de 1.995, as despesas diretas e indiretas
do Município, decorrentes do Convênio de que trata a presente Lei, correm à conta da
seguinte dotação orçamentária: 0205-08452152 054-3.1.2.0.3.1.3.2.
Parágrafo único - Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Ficam, também, referendadas as despesas municipais
decorrentes do Convênio, empenhadas a partir de sua vigência.
Amt. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 11 de setembro de 1.955.
Prefeita Municipal