norma nº 2193/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.193 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.995.
REFERENDA E REITERA O CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS E
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - COHAB-MG.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Amt. 4º - Fica referendado e reiterado o Convênio celebrado entre
o Município de Lavras e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB - MG, firmado em 02/08/95, cuja finalidade é a construção do Conjunto
Habitacional Júlio Sidney Pinto !l, com isenção de irbutos e taxas municipais
incidentes por um período de 10 (dez) anos a partir de sua vigência.
Ar. 28 - No exercício de 1.995, as despesas diretas e indiretas
do Município, decorrentes do Convênio de que trata a presente Lei, correm à conta da
seguinte dotação orçamentária: 0209-10573181.050-4.1.1.0.
Parágrafo único - Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à
conta de dotação orçamentária própria à manutenção do Convênio.
Amt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, ide setembro de 1.995,