norma nº 2194/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.194 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.995.
REFERENDA E REITERA O CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS E
O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus represeníanies, decretou, e eu, em
seu nome, com a graça te Deus, sanciono a seguinte Lei:
A
Art. 4º - Fica referendado e reiterado o Convênio celebrado entre
o Município de Lavras e, o Estado de Minas Gerais, airavés da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, Icelebrado em 18 de maio de 1.985, cuja finalidade é o
estabelecimento de bases de cooperação entre as partes convenentes.
Bet. 2º . Ficam, também, referendadas as despesas municipais
decorrentes do Convênio, empenhadas a partir de sua vigência.
Ar, 3º - As despesas diretas e indiretas do Município,
decorrentes do Convênio de que trata a presente Lei, correm à conta da seguinte
dotação orçamentária: 0201-03070212.003-3,1.3.2.
Art. 4º - Revogamse as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº2.157, de 24 de março de 1.995.
1
Art. 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
N
Prefeitura Municipal de Lavras, 11 de setembro de 1.995,
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal