norma nº 2195/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.195 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
At, 4º. Para composição das aposentadorias e pensões
relativas aos meses de agosto a dezembro de 1.985, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder abono de R$25,00 (vinte e cinco reais), aos servidores
públicos municipais aposentados e pensionistas.
Art. 2º - O abono de que fraia 0 arligo anterior será pago
juntamente com as aposentadorias e pensões.
Art. 3º Fica referendado o abono concedido aos
servidores aposentados e pensionistas no mês de julho de 1.995.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em comirário.
Bt. 5º Esta Lei enirarã em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 1.995,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de setembro de 1.995,
JUS
Prefeita unicipal