norma nº 2206/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.206, DE 17 DE OUTUBRO DE 1.985.
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO NA
COMPRA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
USADOS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam as empresas vendedoras de veiculos aulomotores
usados obrigadas a fornecer ao comprador a “Certidão de informações de nada
consta de multas, furos, roubos e impedimentos”, expedida pela Delegacia de
Trênsito competente.
Parágrafo único - A obrigação contida neste artigo abrange toda e
qualquer forma de exposição de veiculo automotor para a venda, inclusive a
modalidade “Sob Consignação”.
At. 2º - G estabelecimento vendedor manierá em destaque e iocal
visível, nas dimensões mínimas de setenta centimetros de largura por um meiro
comprimento, sob a forma de painel ou plaqueta, as inscrições “ O COMPRADOR
TEM DIREITO À CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES DE NADA CONSTA DE MULTAS,
FURTOS, ROUBOS E IMPEDIMENTOS”.
Ar. 3º - A empresa vendedora manierá em arquivo próprio cópia
autenticada do documento a que se refere o aríigo primeiro, devendo exibilo à
Fiscalização sempre que solicitado.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei imporiará no
cancelamento do alvará de licenciamento e localização do estabelecimento vendedor.
At. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de outubro de 1.995.
no PRA] À Drrion