norma nº 2207/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.207, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.995.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COLOCAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS ÀS
OBRAS PÚBLICAS LICITADAS E EM EXECUÇÃO
PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Administração Municipal obrigada a colocar placas
alusivas às obras públicas por ela licitadas e em execução.
Parágrafo único - Das placas de que trata este artigo constarão: a data
do início da obra; a natureza da obra em execução; o valor da obra, o prazo para a
sua conclusão e a firma executora da obra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em cotrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de outubro de 1.985.
Prefeita Municipal