norma nº 2210/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.210, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
A ENTIDADES REFERIDAS, NO EXERCÍCIO
DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de
1.996, contribuições correntes às seguintes entidades:
01 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Alegre da Zona Norte...4.000,00
02 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Bem Ti Vi... 4.000,00
03 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Nova Lavras.. 4.000,00
04 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Vila Jardim.................. 4.000,00
05 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Suvaco de Cobra. 4.000,00
06 - PX Clube de Lavras................... ren ... 500,00
07 - Liga Esportiva de Lavras a
08 - Independente Futebol Club..
09 - Aymoré Futebol Club.......
10 - Santos Futebol Club.........
11 - Clube do Cavalo de Lavras. . 300,00
12 - Santa Cruz Futebol Clube.................... ss erererereceerereneeresecenes 300,00
13 - América Futebol Clube ..................e nn rreerreraneraanaaaa 300,00
14 - Fabril Esporte Clube......... .... 300,00
15 - Olímpica Futebol Clube....... ... 300,00
16 - Associação Atlética Ferroviária .................... cerca 300,00
Art. 2º - As Escolas de Samba relacionadas nesta lei, beneficiárias de
contribuições correntes, ficam obrigadas a aplicar os recursos recebidos na
preparação do desfile de camaval do ano de 1.996.
$1º -As Escolas de Samba que receberem contribuições correntes e não
desfilarem no camaval de 1.996, ficam obrigadas à devolução do numerário,
devidamente corrigido pela variação da UFPL.
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GABINETE DO PREFEITO
$2º - As Contribuições Correntes destinadas a Escolas de Samba que
não vierem a desfilar no carnaval de 1.996, serão repassadas aquelas que
efetivamente desfilarem.
Art. 3º - As contribuições correntes que trata a presente Lei, são concedidas
a entidades reconhecidas de utilidade pública, sem fins lucrativos, com destinação da
totalidade das rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades estatutárias e que,
sob nenhuma hipótese, remunere, distribua lucros, vantagens ou bonificações aos
seus diretores, associados e/ou mantenedores.
Art. 4º - As entidades beneficiárias das contribuições correntes de que trata
esta lei, prestarão contas pormenorizadas da aplicação dos recursos recebidos em até
80 (noventa) dias após o recebimento.
Parágrafo único - A não prestação de contas, na forma mencionada no
caput deste artigo, implicará na automática proibição de recebimento de contribuição
no exercício imediatamente posterior, estendendo-se a proibição aos exercícios
seguintes, até que sejam prestadas as contas devidas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 16 de novembro de 1995.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEI
Prefeita Municipal