norma nº 2211/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.211, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.995.
FIXA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O
EXERCÍCIO DE 1.996.
OQ povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de
1.996, subvenções sociais para as seguintes entidades:
l - Assistência Soclal:
01 - Roda da Amizade...............cieeeecarseneseeemreeserenenereroeaceramereereanecenserasacansd R$ 800,00
02 - Clube dos Ipês de Alcoólicos Anônimos.. ... R$ 800,00
03 - Serviço de Obras Sociais - 5.0.8... enesseastenesetrenaead R$ 800,00
04 - Núcleo da Ação Feminina de Assist. Social-AFAST/8........................... R$ 300,00
05 - Lar Criança Vale do SAl.....................s semen ... R$ 400,00
06 - Associação Comunitária Católica Getsemani.............................. ... R$ 300,00
07 - Soc. S. Vicente de Paulo, Conselho Particular de Lavras SSVP........... R$ 800,00
98 - Soc. S. Vicente de Paulo, Conselho Particular N.S Auxiladora SSVP...R$ 800,00
09 - Soc. S. Vicente de Paulo, Conselho Central SSVP................................ R$ 800,00
10 - Conselho Particular de São Sebastião da Soc. São Vicente de Paulo.. R$ 800,00
11 - Grupo Espírita da Prece...................... e sacenneenaao R$ 300,00
-. R$1.100,00
12 - Grupo Espirita Allan Kardek....
.. R$ 300,00
13 - Grupo Espirita Anjo Ismael................
14 - Grupo Espírita Fraternidade - Cantina... .. R$1.100,00
15 - Grupo Espírita Francisco de Paula Vitor.. e. R$ 300,00
16 - Centro Espírita Dr. Augusto Silva.......... ... R$1.100,00
17 - Loja Maçônica Deus e Caridade 7º .. R$ 300,00
18 - Cruz Vermelha Brasileira......................... e eiererreerenes R$ 300,00
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| - Assistência Comunitária:
01 - Associação de Moradores da Vila Murad... R$ 300,00
«R$ 300,00
- R$ 300,00
«R$ 300,00
03 - Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Lourdes...
04 - Associação de Moradores do Bairro Jardim Glória.................
05 - Associação de Moradores do Bairro Cruzeiro do Sul... -.. R$ 300,00
06 - Associação de Moradores do Conj. Habit. Júlio S. Pinto (cohab)........... R$ 300,00
[| - Assistência Cultural:
01 - Grupo de Teatro Construção... eres R$ 400,00
02 - CONSNEL Mov. Consciência Negra Lavrense..................s.. R$ 400,00
03 - Coro Coração de Jesus da Matriz Santana... R$ 400,00
04 - Museu Bi Moreira...............e «R$ 400,00
05 - Corporação Musical Euterpe Operária. “+ R$ 400,00
06 - 22º Grupo Escoteiro Acauã... rrirreeeneeneena R$ 400,00
07 - Coral São Sebastião - Paróquia de São Sebastião de Lavras... R$ 400,00
Iv - Assistência Educacional:
01 - Escola Cooperativa Gralha Azul... « R$1.500,00
02 - Escola Raunsólica de Logosofia.................. R$ 800,00
03 - Caixa da Escola Estadual Dora Matarazzo. R$ 400,00
04 - Caixa da- Escola Estadual Firmino Costa..... ...R$ 400,00
05 - Caixa da Escola Estadual Paulo Menicucci. R$ 400,00
06 - Caixa da Escola Estadual Álvaro Botelho... .. R$ 400,00
07 - Caixa da Escola Estadual Francisco Sales,, . R$ 400,00
08 - Caixa da Escola Estadual Cinira Carvalho... .. R$ 400,00
09 - Caixa da Escola Estadual Tiradentes............. ... R$ 400,00
10 - Caixa da Escola Estadual Engenho de Serra.. « R$ 400,00
11 - Caixa da Escola Estadual Oscar Botelho......... .. R$ 400,00
12 - Caixa da Escola Estadual Azarias Ribeiro....... ... R$ 400,00
13 - Caixa da Escola Estadual Cristiano de Souza... ... R$ 400,00
14 - Caixa da Escola Estadual Drº Dâmina Zákhia.............. ... R$ 400,00
15 - Caixa da Escola Estadual Prof. José Luiz de Mesquita... .. R$ 400,00
16 - Biblioteca anexa Escola E. Azarias Ribeiro...........c. -.. R$ 400,00
17 - Biblioteca anexa Escola E. Cinira Carvalho.. R$ 400,00
18 - Associação Gammonense........................... R$ 400,00
19 - Associação Pós Graduado da ESAL..... cecueaareerereenemmemnereraerenrsanena R$ 400,00
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - À concessão de subvenções sociais que trata a presente Lei, visa
suplementar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica,
educacional e cultural, pelas entidades beneficiárias sem fins lucrativos, que destinem
a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades estatutárias e
que, sob nenhuma hipótese, remunerem, distribua lucros, vantagens ou bonificações
aos seus diretores, associados e/ou mantenedores, e reconhecidas de utilidade
pública municipal.
Art. 3º - As entidades beneficiárias das subvenções públicas, prestarão
contas pormenorizadas da aplicação dos recursos recebidos, em até 90 (noventa) dias
após o recebimento.
Parágrafo único - A não prestação de contas, na forma mencionada no '
caput deste artigo, implicará na automática proibição de recebimento de subvenção no
exercício imediatamente posterior, estendendo-se a proibição aos exercícios
seguintes, até que sejam prestadas as contas devidas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 16 de novembro de 1985.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEI!
Prefeita! Municipal