| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 1995 |
| Date | 1995-11-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO GRANDE - CISMARG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 -.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.212, de 16 de novembro de 1.995. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO GRANDE -CISMARG. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 14º - Fica declarado de utilidade pública o Consércio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande - GISMARSG, com sede nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de novembro de 1.985. A! UM qo; UMUU] JUS ARA MENICUCCI DE OLIVEIRA | Prefeita Municipal i