norma nº 2213/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.213, DE 05 DE DEZEMBRO DE sl
QUE ESTABELECE NORMAS PARA
CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE
DIVERSÃO E CIRCOS, NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Lavras só poderá emitir Alvará de
localização e funcionamento para Parques de Diversão e Circos, em áreas que
obedeçam às seguintes normas:
a) - distancia mínima, a partir do perímetro extemo do toldo, de 30
(trinta) metros de qualquer residência;
b) - distância mínima de 300 (trezentos) metros de Hospitais, Prontos-
socorros, Clínicas, Casa de Saúde, Escolas e outros Estabelecimentos congêneres;
c) - que caiba todo o material de propriedade da Companhia: Trailers,
Toldos, Animais, Equipamentos, Barracas, etc.
Ar. 2º - A sanidade dos animais porventura existentes será de
responsabilidade da Companhia que será responsabilizada por qualquer problema
daí decorrente.
An. 3º - A Prefeitura Municipal de Lavras cobrará uma taxa para
abertura e fechamento das fossas sépticas e para limpeza do terreno após a saída
da Companhia.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de dezembro de 1.995.
JUSBARA MENICUCC OLI A
Prefeita Municipal