norma nº 2215/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -,. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2.215, DE 05 DE DEZEMBRO DE a,
QUE ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE
CRACHAS PELOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Lavras por seus representantes, decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica estabelecido o uso obrigatório de Crachás pelos
servidores públicos municipais durante o horário de serviço.
Parágrafo único - o Crachá deverá conter o nome do servidor, seu
cargo ou função, reirato 3x4, inseridos em cartão que identifique a Prefeitura
Municipal de Lavras.
Art. 2º - O servidor que não cumprir o disposto no artigo anterior fica
sujeito às penalidades previstas no artigo 178 do Estatuto do Servidor Público e dos
ariigos decorrentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de dezembro de 1.995.
Prefeita Municipal